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Poder de Polícia II - Coggle Diagram
Poder de Polícia II
Administrativa
Finalidade
Atividades anti -ociais
Destinatários
Bens/ Direitos/ Atividades/ PRopriedades
Quem
Órgão / Entidade que a lei determinar
Normas
Direito Administrativo
Momento
Preventiva
DETRAN
IBAMA
Repressiva
Apreender
Multar
Judiciária
Quem
Corporações Especializadas
PF
PM
PC
Finalidade
Combater infrações penais
Momento
Investigação Criminal
Civil
Federal
Repressiva
Após o crime
Preventiva
Evitar danos e crimes
Destinatários
Pessoa
Normas
Direito Processual Penal
Ciclos
Consentimento
Fiscalização
Legislação
Sanção
Delegação
Particular :forbidden:
Não pode delegar a supremacia do Estado
Atos check: :check:
Preparatórios
Materiais
Autarquia :check:
Lei de Criação
Poder de Polícia Delegado
Prescrição
5 anos do ato
Processo Administrativo
3 anos
Taxas