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22/07 2 INEXIGIBILIDADE, Vedada Preferência Marca, 2, 2, Comprovação, 12,…
22/07 2
INEXIGIBILIDADE
HIPÓTESES
Fornecedor Exclusivo
Serviços Técnicos
Natureza Singular + Notória Especialização + art. 13
Vedado (Publicidade e Divulgação)
Artista Consagrado
Vedada Preferência Marca
Comprovação
Diretamente ou Empresário Exclusvio
Rol Exemplificativo
NÃO É MODALIDADE