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Atualização do Pacote Anticrime - Acordo de Não Persecução Penal I (Art.…
Atualização do Pacote Anticrime -
Acordo de Não Persecução Penal I
(Art. 28 - A no CPP)
Ação Penal Pública
Mitigação
ao princípio da
obrigatoriedade
Transação Penal
(pena máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com muta
Mitigação
ao princípio da
indisponibilidade
Suspensão Condicional do Processo
(pena mínima igual ou inferior a um ano)
Pacote Anticrime
Adicionou 1 Mitigação
ANPP (pena mínima inferior a 4 anos)
Mitigação ao princípio da obrigatoriedade (se assemelha à transação penal)
ANPP
Cabível quando :check:
Não for caso de arquivamento do IP :forbidden: :file_folder:
Requisitos
:bookmark_tabs:
Confissão formal e e circunstancial
da prática do crime pelo investigado
Infração penal
sem violência ou grave ameaça
Pena
mínima inferior a 4 anos
Não cabimento :forbidden:
Quando
couber transação penal
Se o investigado for
reincidente
ou se houver elementos probatórios que indiquem
conduta criminal habitual, reiterada ou profissional
, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas
Se houver beneficiado, nos
5 anos anteriores
, com a
transação penal
,
suspensão condicional do processo
ou
acordo de não persecução penal
Em caso de crimes praticados no âmbito de
violência doméstica
ou familiar, ou praticado contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, em favor do agressor.
Condições de cumprimento
:check:
Reparação do dano ou restituição da coisa
, salvo impossibilidade de fazê-lo
Renúncia voluntária a bens e direitos
indicados pelo MP: instrumento, produto ou proveito do crime
Prestação de serviços
por período correspondente a
pena mínima reduzida de 1/3 a 2/3
(Local a ser indicado pelo juízo da execução)
Pagamento de
Prestação pecuniária
Outras condições indicadas pelo MP
Procedimento
:mans_shoe:
Formalizado por
escrito
:pen:
Assinado
MP
Investigado
Defensor
Homologação pelo Juiz
Em audiência :mega: (voluntariedade e legalidade)
Juiz :male-judge::skin-tone-2:
Considerar as condições
Devolvve
MP reformular, em acordo com investigado e o seu defensor
Inadequadas/ insuficientes/ abusivas :forbidden:
Se não houver adequação
:red_cross:
Juiz pode :check:
Recusar homologação :forbidden:
Homologado o acordo
:check:
Juiz devolve ao MP
executar no juízo de execução
Descumpridas condições
:red_cross:
rescisão e oferecimento da denúncia
Ao invés de oferecer a ação penal é feito o acordo
Não constara na certidão de antecedentes criminais :red_cross:
Extingue Punibilidade
:check: