Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
CAUSAS EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE - Coggle Diagram
CAUSAS EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE
CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE
fatores externos à prática do delito
condicionam o surgimento da punibilidade.
podem ser
concomitantes ou
posteriores
excepcionalmente
além do fato típ., ilíc. e culpável, deve haver uma c
ondição obj punibilidade
exs: art. 7º, §2º, b, CP; art. 180, Lei 11.101/05
como regra
basta haver fato típico, ilícito e culpável
p/ haver dir punir do estado
PODEM SER
GERAIS
p/ qq crime
ex: morte agente
ESPECÍFICAS
só alguns crimes
retratação vítima - crimes honra
MOMENTOS E EFEITOS DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
CAUSA EXTINTIVA PUNIB.
antes
trâns, julg
extingue
pretensão punitiva
Consequência
não gera qq efeitos penais e extrapenais
exs: prescrição da pretensão punitiva, decadência, renúncia ao direito de queixa, perdão aceito
depois
trâns. julg.
extingue
pretensão executória
Consequência
afasta somente o efeito principal da condenação (imposição de pena ou medida segurança)
Persistem os efeitos secundários da sentença condenatória
exs: prescrição da pretensão executória e graça
EXCEÇÃO
abolitio criminis e anisita
atingem os efeitos penais da sentença condenatória, principais e secundários
efeitos civis permanecem
OUTRAS CAUSAS EXTINTIVAS PUNIBILIDADE
Art. 107 - rol exemplificativo
art. 7.º, § 2.º, d, CP - cumprimento pena no exterior
art. 82, CP - decurso do período de prova do sursis, sem revogação (Súm. 617, STJ)
art. 90, CP - término do livramento condicional
art. 236, CP - morte da vítima
art. 312, § 3.º, CP - ressarcimento dano (peculato culposo)
art. 337-A, CP - declaração ou confissão da sonegação de contrib. previd.
art. 34, Lei 9.249/95 - pgto tributo antes receb. denúncia (sonegaçao fiscal)
art. 89,
§5º da Lei 9.099/95 - término suspensão cond. processo s/ revog
CAUSA SUPRA LEGAL EXTINÇÃO PUNIB.
interpretação a contrario sensu da Súm. 554, STF
pgto cheque sem fundos, antes receb denúncia obsta ação penal, extingue punib.