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PRESCRIÇÃO - Coggle Diagram
PRESCRIÇÃO
NATUREZA JURÍDICA
causa extintiva punibilidade
natureza penal
matéria ordem púb.
Perda em razão do decurso do tempo
do direito de o Estado punir
prescrição pretensão punitiva
do direito do Estado de executar a punição já imposta na sentença
prescrição pretensão executória
limite temporal do poder punitivo Estatal
Todas as infrações prescrevem.
exceção -
IRA
são
I
mprescritíveis segundo a CF
R
acismo
A
ções de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático
Espécies de Prescrição
Prescrição da pretensão punitiva
marco p/ distingui-las é o trâns. julg. condenação p/ ambas as partes
Prescrição da pretensão executória
prescrição pretensão punitiva
afeta dir. estatal de aplicar punição
Afasta qq efeito da condenação, penal ou extra penal
antes do trâns. julg
espécies
superventiente/intercorrente/subsequente
em abstrato/propriamente dita
virtual
retroativa
prescrição pretensão executória
depois do trâns. julg
Afasta somente a pena (efeito principal).
Afeta o direito estatal de executar a punição aplicada
Efeitos secundários (penais e extrapenais) permanecem