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LINDB, TEMPO DE REVISÃO: 4'' - Coggle Diagram
LINDB
VIGÊNCIA
Eficácia
Obrigatoriedade da lei
Regra
Brasil
após 45 dias
Estrangeiro
3 meses
P. DA IRRETROATIVIDADE
Para retroagir
previsão expressa
Respeitar
ato jurídico perfeito
coisa julgada
direito adquirido
NÃO REPRIST.
A lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido sua vigência
Exceto
disposição em contrário
PF sem domicílio
lugar da residência
lugar em que se encontre
Bens
lei do país em que estiver situado
Bens móveis
lei do domicílio do proprietário
Obrigações
lei do país em que se constituirem
Resultante de contrato
domicílio do proponente
Sociedades e fundações
lei de onde se constituiram
Não poderão ter filial no Br
antes de aprovado pelo Gov Br
VACATIO LEGIS
Período de tempo entre a publicação e o início da vigência
SENTENÇA ESTRANGEIRA
Para ser executada no Br
Proferida por juiz compt
Partes citadas ou revelia
Transito em julgado
Traduzida por intérprete autorizado
Homologada pelo STJ
Personalidade/nome/d.família
lei do domicílio
Casamento no Brasil
lei brasileira
Nubentes com domicílio diverso
lei do 1° domicílio conjulgal
Divórcio no estrangeiro
só é reconhecido no Br depois de 1 ano da sentença/separação jud por igual prazo
Penhor
lei do domicílio da pessoa que tem a posse da coisa
Sucessão por morte/ausência
lei do país que era domiciliado o falecido/desap.
Sucessão de bens do estrangeiro
situados no Br
lei br
Exceto
lei estrangeira mais favorável
Réu domiciliado no Br
compt da autoridade jud br
Obrig a ser cumprida no br
compt da autoridade br
Imóvel no Br
compt Just Br
Responsabilidade do agente púb em face de suas decisões técnicas
Dolo ou erro grosseiro
Deve demonstrar a necessidade e adequação da medida
proporcionalidade e razoabilidade
Resp do agente público
decisões/opiniões técnicas
dolo ou erro grosseiro
Não se decidirá sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão
TEMPO DE REVISÃO: 4''