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RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - Coggle Diagram

- - - - Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:
      - I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;
      - II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento;
      - III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito;
      - IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;
      - V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva;
      - VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.
  - - - 1.CATEGORIA AUTôNOMA, características próprias, nao pertencendo a nenhuma categoria existente
      - 2.ESPÉCIE DE ATO ILICITO
      - 3.NATUREZA MISTA HIBRIDA
      - Controle do exercício inadmissível de posições jurídicas
      - Função de controle da boa-fé objetiva