Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Coggle Diagram

- - - - José é agente da vigilância sanitária, ao fazer uma vistoria no restaurante da Maria, verifica que está tudo certo, porém a exige que pague um valor de R$ 3.000,00 para poder liberar o Alvará, se ela não conseguir efetuar o pagamento o José fará de tudo para a prejudicar.
  - - - § 2° - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres público:
        
        Pena - reclusão, de 2 a 12 anos, e multa.
        
        EXEMPLO:
        
        Aqui o agente além de receber indevidamente, ele desvia o dinheiro em proveito próprio ou alheio.
    - - Pena - reclusão, de 3 a 8 anos, e multa.
      - EXEMPLO:
        
        Quando o agente da receita federal cobra um imposto indevido, mesmo sabendo que a atividade pela empresa desenvolvida não está sujeita a esse imposto, porém mesmo assim o agente exige.
        
        Quando o auditor fiscal vai cobrar o imposto de renda de alguém e envia uma carta com a letra em caixa alta, assim constragendo, agindo de forma vexatória e gravosa com o indivíduo.
- - - - RECEBER
      - ACEITAR PROMESSA
      - SOLICTAR
    - - José é fiscal da vigilância sanitária, ao fazer uma vistoria em um restaurante, verifica que há várias irregularidades. Portanto, chega para Maria, dona do estabelecimento, e solicita vantagem indevida R$, em razão da função, para que possa liberar o funcinamento do local.
      - Ou nesse caso o José apenas aceita a vantagem indevida em razão da função.
      - Ou ele aceita promessa futura de vantagem indevida em razão do cargo.
    - - SOLICITAR ou RECEBER VANTAGEM INDEVIDA
        
        Consuma-se no momento da solicitação ou o aceite de promessa. Nesses casos, NÃO HÁ A NECESSIDADE DE OBTER A VANTAGEM INDEVIDA.
        
        CRIME FORMAL
      - RECEBER
        
        Consuma-se, quando ele recebe a vantagem indevida.
      - Nas modalidades SOLICITAR e ACEITAR PROMESSA DE VNATAGEM, o crime é de natureza formal, consumando-se ainda que a gratificação não se concreti-ze. Já na modalidade RECEBER, o crime é material, exigindo efetivo enriquecimento ilícito do autor.
      - Admite-se a TENTATIVA apenas na modalidade SOLICITAR, quando formulada por meio escrito (CARTA INTERCEPTADA)
        
        Basta iniciar a execução e o crime não se consuma lheia à sua vontade.
    - - DOLO, consistente em praticar uma das condutas previstas no tipo
    - - O particular só será vítima se a corrupção partir do funcionário corrupto. Se o particular oferecer ou prometer vantagem, responderá por corrupção ativa (ast. 333 do CP), um caso típico de exceção pluralista à teoria monista ou unitária do concurso de pessoas (art. 29 do CP).
    - - Solicitar ou receber vantagem indevida para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente - CRIME FUNCIONAL A ORDEM TRIBUTÁRIA (Art. 3° II Lei 8.137/90)
      - NÃO SERÁ CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA
    - - § 1° A pena é aumentada de 1/3, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional
      - EXEMPLO:
        
        No caso do agente que solicita, recebe ou aceita vantagem indevida em razão da funcção que exerce, e não age como deveria agir, neste caso, ele será enquadrado nessa majorante.
        
        O fiscal que solicita, recebe ou aceita vantagem indevida em razão da funcção que exerce, e não age de acordo com o exeigido para função, assim deixando que funcione o estabelecimento que deveria estar fechado.
    - - § 2° - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de oficio, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem;
        
        Pena - detenção, de 3 meses a 1 ano, ou multa.
        
        EXEMPLO:
        
        Neste caso o agente não é um bandido, porém deixa de cumprir o seu dever cedendo a pedido ou influência de outrem.
        
        José é um ofcial de justiça e foi cumprir uma mandado de reintegração de posse, ao tocar a campanhia, a dona da casa fica desesperda sabendo que terá que sair do lar e, com isso, implora para o José não cumprir o mandado, assim retardando por 6 meses. Nesse caso ele cedeu a pedido de alguém.
        
        NA PREVARICAÇÃO ART. 319 DO CP
        
        O agente age para satisfazer SENTIMENTO OU INTERESSE PRÓPRIO.
        
        CEDENDO A PEDIDO OU INFLUÊNCIA DE ALGUÉM.
- - - - Pena - detenção, de 3 meses 1 ano
      - TIPO SUBJETIVO
        
        DOLO do agente, vontade consciente de não vedar quando obrigado (dever), o acesso do preso ao aparelho de comunicação, Não se exige qualquer finalidade especifica por parte do agente.
      - SUJEITO ATIVO
        
        Não poderá ser qualquer funcionário público, mas aquele que, no exercício das funções, tem o dever de evitar o acesso do proso aos aparelhos de comunicação proibidos.
        
        CRIME PRÓPRIO
        
        PESSOAS QUE ATUAM NO SISTEMA PRESIDENCIÁRIO
    - - O preso surpreendido com o aprelho, em princípio, pratica falta grave, estando sujeito a sanção disciplinar (art. 50, inc. VII, da LEP). O particular que fornece o aparelho para o preso comete o crime do art. 319-A do CP.
    - - Com a omissão do dever legal, sendo dispensável o efetivo acesso do preso ao aparelho de comunicação. A TENTATIVA não é admitida, pois se trata de crime omissivo puro (de mera conduta).
  - - - DOLO vontade consciente de retardar, omitir ou praticar ilegalmente ato de ofício, acrescido do intuito de SATISFAZER INTERESSE OU SENTIMENTO PESSOAL (elemento subjetivo do tipo), colocando o seu INTERESSE PARTICULAR ACIMA DO INTERESSE PÚBLICO.
    - - O agente que trabalha dentro do Tribunal de Justiça e, ao ver um processo de uma pessoa que ele não gosta, ele deliberadamente retarda o andamento desse processo
      - O oficial de justiça que ao ter cumprir uma mandado de reintegração de posse, fica sabendo que a casa é de uma grande amiga dele, assim não cumprindo o seu dever funcional ele para satisfazer o seu interesse pessoal, deixa de cumprir o mandado.
    - - Quando o agente vier a retardar, ou omite a prática do ato, sendo dispensável a satisfação do interesse visado pelo servidor
      - É irrelevante se isso vá gerar prejuízo para a Administração Pública ou para alguém
      - Será consumado mesmo que outra pessao corrija o ato.
      - EXEMPLO:
        
        José, para satisfazer o seu interesse pessoal por conhecer a pessoa, deixa de infligir uma multa para o condutor do veículo porque o conhece (CRIME CONSUMADO), porém o Pedro não deixa de aplicar essa multa. Mesmo que o Pedro corrigiu o ato, o José responderá por prevaricação.
    - - CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA
        
        O funcionário atende a pedido ou influência de outrem
      - PREVARICAÇÃO
        
        Não há tal pedido ou influência. O agente busca satisfazer interesse ou sentimento pessoal
- - - - Acontece quando o agente emprega o epediente, fraudulento geralmente, para não pagar o imposto indevido pela entrada, saída ou consumo de mercadoria no território nacional
      - EXEMPLO:
        
        O indivíduo que viaja para o exterior e tenta entrar no país sem pagar o imposto indevido.
    - - É quando o agente importa ou exporta mercadoria proibida. Nesse caso ele não tem a autorização para fazer esse processo.
    - - Somente o funcionário público imcubido de impedir a prática de contrabando ou descaminho poderá intentá-lo.
      - EXEMPLO:
        
        Fiscal da receita federal que trabalha no aeroporto que deixa passar a mala que continha produtos não declarados, nesse caso ele pratica o crime de facilitação de descaminho
    - - DOLO vontade de faciliatar, o contrabando ou o descaminho, consciente de estar infringindo o dever funcional, Não há modalidade CULPOSA
    - - Com a efetiva facilitação , ciente o agente de estar infringindo o seu dever funcional, pouco importando se completou ou não o contrabando ou descaminho (crime formal ou de consumação antecipada).