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Estatuto dos servidores públicos de Viçosa Lei n°810, de 30 de agosto de…

- - - - Série de classes é o conjunto de classes da mesma natureza dispostas hierarquicamente de acordo com seu grau de dificuldade, dos deveres e responsabilidades
  - - - Despacho no prazo de 5 dias e decidido em 30 dias (cabe recurso)
        
        Dirigido a autoridade e dela encaminhado a que estiver subordinado o requerente
        
        Prescreve em 5 anos para atos de demissão, cassação aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse patrimonial e relações de trabalho
        
        120 dias nos demais casos
        Prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência, pelo interessado / interrompida a prescrição a data recomeçará
- - - - I - nomeação;
        
        II - promoção;
        
        III - acesso;
        
        IV - reversão;
        
        V - reintegração;
        
        VI - transformação;
        
        Por POSSE
        
        Por POSSE
        
        Por POSSE
      - NOMEAÇÃO
        
        em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de carreira;
        
        em comissão, para cargos de confiança, de livre exoneração.
  - - - Depois de 2 anos, só perde o cargo em virtude de sentença judicial em “Transitado e julgado” ou processo ADM disciplinar.
    - - Se extinto o cargo, o servidor fica a disposição e recebendo até outra atribuição compatível e salário compatível
        Se ficar mais de 12 meses em espera precisa passar por junta médica, se apto, em 30 dias da publicação começa a trabalhar, caso NÃO o mesmo é aposentado
- - - - Em reincidência da advertência e de violações que não impliquem em demissão.
    - - recusa injustificada a inspeção médica.
    - - Autoridades administrativas de hierarquia inferior
  - - - Aplicada pelo PREFEITO, PRESIDENTE CÂMARA, DIRIGENTE autarquia/Fundação.
  - - - Aplicada pelo PREFEITO, PRESIDENTE CÂMARA, DIRIGENTE autarquia/Fundação.
  - - - Aplicada pelo autoridade que fez a nomeação.
- - - - Reembolso de despesas de TRANSPORTES
      - Ajuda de CUSTO
      - DIÁRIAS
    - - Aux. TRANSPORTE
        
        Concedido mensalmente, antecipado, para sistema de transporte público e vedado o uso de transportes especiais
    - - 13° - pode ser pago em 2x (julho dia30 e Dezembro dia20)
      - ADD por tempo de serviço – 10% a cada 5 anos / para regime celetista precisa comprovação por certidão da previdência social / para regime estatuário pelo órgão público
      - ADD por atividades Insalubres40%>20%>10%/perigosas/penosas – Escolher um deles / A escolha cessa com os riscos que deram causa a concessão e não se incorporam a remuneração / Servidores gestantes trabalhará em locais seguros
        
        Não são inclusas no teto de salário
      - Serviço extraordinário – 50% em relação a hora normal com limite em duas diárias / dias de repouso pago em dobro ou compensado na semana posterior
      - Add noturno – 22h às 5h +25% da hora trabalhada e a hora fica com 52m30s
      - Add férias – 1/3 condiçoes especiais p Direção, Chefia, assessoramento e cargo em comissão
      - Produtividade - (Revogado pela Lei nº 2803/2020)
  - - - § 2º É vedado levar à conta de férias qualquer falta de serviço
- - - - Subsistência a doença, invalidez, velhice, acidente serviço, inatividade, falecimento e reclusão;
      - Assistência à saúde
      - Proteção (pa)maternidade e adoção
  - - - INVALIDEZ – Proventos integrais quando acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos
      - COMPULSORIA – 70 anos, proventos proporcionais
      - VOLUNTARIAMENTE
        
        35 homem / 30 mulher com proventos integrais
        
        Magistério 30 homem / 25 mulher proventos integrais
        
        30 homem / 25 mulher proventos proporcionais
        
        75 idade homem / 60 mulher proventos proporcionais
      - Proventos são atualizados como a remuneração do servidor ativo
      - Tem 13° em dezembro
    - - 5% do menor vencimento plano de carreira por filho menor(14 anos) ou invalido
      - Madastra e padastro ou representante legal recebe
    - - Inspeção 30 dias por médico do órgão, acima por junta médica oficial
    - - 180 dias remunerado, pode iniciar 1° do nono mês ou antecipação médica
      - Natimorto 30 dias e será avaliada quanto ao retorno
      - Aborto, 30 dias remunerado
      - Não pode colocar e creche durante a licença
      - 8 dias para pai
      - Até 6 meses do filho, jornada com 1 hora de descanso ou 30/30
      - Adoção até 1 ano idade – 90 dias licença
    - - remuneração integral
      - dano físico ou mental
        
        agressão sofrida e não provocada no cargo
        
        percurso intinere
      - Prova do acidente em 24h ou mais se as circunstâncias exigirem
      - assistência à saúde;
      - assistência complementar
- - - - Cônjuge/companheiro, pais, filhos, enteados, padastro/madastra se a assistência direta for indispensável e integral / concedido horário especial para servidor com cônjuge, filho ou dependente com deficiência
      - Sem remuneração
- - - - Desconta do período, o tempo que ficou de licença sem remuneração por doença em pessoa da família. As faltas injustificadas retardarão em 1 mês por cada falta.
- - - - PROCESSO DISCIPLINAR
        
        Instrumento destinado a apurar responsabilidades, conduzido por 3 servidores estáveis(designados pela autoridade que indicará seu presidente)
        
        O secretário da comissão será designado pelo presidente e não poderá participar da comissão parente de até 3° do acusado
        
        Instauração – Publicação do ato de constituir
        
        Inquerito ADM – instrução de defesa o relatório
        
        Julgamento
        
        60 dias após o recebimento do processo a autoridade julgadora proferirá sua decisão
        
        O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo
        
        Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora, determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
        
        Tempo não excederá 60 dias do ato da publicação, podendo prorrogar por igual período.
        
        Comissão em tempo integral, membros dispensados do ponto até a entrega do relatório final
        
        Inquérito obedecerá ao princípio do contraditório
        
        Caso o relatório conclua ilícito penal a autoridade já encaminha cópia à autoridade policial ou ministério público independente da instauração do processo disciplinar
        
        O acusado pode acompanhar o processo pessoalmente ou por procurador, arrolar e reinquirir provas e contraprovas, formular quesitos quando se tratar de prova pericial
        
        No caso de depoimentos contraditórios ou que se infirmem proceder-se-á à acareação entre os depoentes
        
        Tipificada a infração o acusado deverá apresentar defesa escrita(prazo 10 dias) e havendo mais de um indicado o prazo será comum de 20 dias
        
        Se o acusado não for encontrado será publicado em jornais e o prazo para defesa será de 15 dias
- - - - Estágio probatório 24 meses onde é avaliado aptidão e capacidade
        
        I. Assiduidade
        
        II. Disciplina
        
        III. Capacidade de iniciativa
        
        IV. Produtividade
        
        V. Responsabilidade
- - - - Autorização: Prefeito Municipal ou do Presidente da Câmara Municipal / Dirigente da autarquia ou fundação municipal
  - - - 1 Dia para doar sangue / Alistar como eleitor
      - 8 Dias - Casamento / Falecimento / Congressos