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CAPACIDADE PROCESSUAL
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Propor ação que verse sobre direito real imobiliário: Desde que não estejam casados em separação total de bens, precisa do consentimento do CONJUGE
O cônjuge está magoado e SEM JUSTO MOTIVO não quer dar autorização, o juiz pode autorizar.
O cônjuge sofreu um acidente, IMPOSSÍVEL CONCEDER A AUTORIZAÇÃO o juiz autoriza
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Vale lembrar que o STM não julga os militares dos ESTADOS, os mesmos em regra são julgados pelo STJ ou em pelo TME - Atualmente só existe em 3 locais, e no RS é um deles. Existem regras para se instituir um TME
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ESTAMOS FALANDO DE 2° GRAU- DESCUMPRIDA A DETERMINAÇÃO DO TJ, TRF algum TRIBUNAL SUPERIOR (Supremo tribunal de Justiça, Tribunal Superior do trabalho, Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Militar
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