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LEI 4.878/65 Regime Jurídico Peculiar dos Funcionários Policiais Civis …
LEI 4.878/65
Regime Jurídico Peculiar
dos Funcionários Policiais Civis
da União e DF
Precedência
se estabelece pela
subordinação funcional
Estágio Probatório
2 anos
(Lei) e
3 anos
(CF)
Relatório sucinto
encaminhado
📆
MENSALMENTE
pelo responsável
da repartição/serviço
Prestar informações
de forma reservada
6 meses para fim do EP
Regime
Dedicação Exclusiva
é incompatível com qualquer outra atividade
:forbidden: exercício comercial
:warning: salvo, cotista ou comanditário
Dedicação Integral
mínimo de 200 h mensais de trabalho
:forbidden:
Cessão de PCDF
:warning: exceção
atividades inerentes
ao cargo efetivo
mediante autorização
do Governador do DF
Nomeação
Efetivo
Comissão
dos PCDF observará a rigorosa ordem dos habilitados na Academia Nacional de Polícia (Academia de Polícia do DF)
Promoção
período
21/04 e 28/10
verificada existência de vaga e funcionários em condições
Por merecimento
Aprovação
em curso da Academia Nacional de Polícia
(Academia de Políciado DF)
à classe imediatamente superior
cada vaga = lista com no máximo 3 candidatos
passagem à classe imediatamente superior
Readaptação
Interrupção
de Férias
Não obrigatório
(regra)
:warning: exceção
Necessidade da segurança nacional
manutenção da ordem
Integrantes
Serviço de Polícia Federal (PF)
Serviço Policial Metropolitano (PCDF)
Vantagens
Gratificação de função policial
Auxílio moradia
Inconstitucional
remuneração somente
SUBSÍDIO
gratificação, adicional, abono, prêmio... :forbidden:
Hospitalização e
tratamento médico
Por conta do Estado
acidentado em serviço
doença profissional
Aposentadoria
Compulsória
65 anos (lei)
75 anos (Lei complementar 152/2015)
Provento do
policial inativo
revisto quando
reajuste para policiais em atividade
reclassificação do cargo (inconstitucional)
Prisão Especial
Preso
preventivamente
em flagrante ou de pronúncia
enquanto ação estiver em curso
Requisitos
para matrícula na
Academia Nacional de Polícia
quite com as obrigações militares
procedimento e idoneidade moral inatacável
gozo dos direitos políticos
boa saúde (física e psíquica)
🔞 completado 18 anos
temperamento adequado a função policial
🇧🇷 brasileiro
habilitado em concurso público