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Princípios - Coggle Diagram

- - - - Art. 1º, CP
      - 1ª Geração
      - Art. 5º, XXXIX CF
      - Art 60, CF - cláusula pétrea
      - LO e LC criar ou agravar penas
      - MP não edita
      - Inadmissível Lei Delegada - Art. 68, §1º e II, CF
      - Proibida analogia in mallam partem
      - Aplicado Contravenções ou Medidas de Segurança (inimputável ou semi)
- - - - Aplicação Fato Concreto
    - - Execução da Pena
    - - Penas em abstrato
- - - - Formal
        
        Obediência
        
        Devido Processo Legal
        
        Respeito
        
        Normas Constitucionais
        
        Tratados convenções DH
        
        Direitos garantias cidadão