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Direito Empresarial - Aula 01 - D129 - Coggle Diagram
Direito Empresarial - Aula 01 - D129
Escrituração
Obrigações do empresário
Escrituração
Balanço patrimonial e de resultado
Serve para organizar e também atender o interesse público, com intuito de fiscalizar
Autenticado na junta
Sigilosidade
O empresário ou sociedade tem o direito de manter sigilo dos seus livros, a não ser que haja previsão legal. A regra é exibição parcial daí, a integral é só quando for previsto em lei
As restrições não se aplicam a autoridades fiscais
STF: preferência à exibição parcial. O exame é limitado ao objeto da investigação ou transações entre litigantes
Fidelidade
Escrituração irregular responsabiliza o empresário, o administrador e o contabilista
Escrituração regular
Obedecer à ciência contábil
Requisitos de segurança. Identifica o empresário e o contador
Uniformidade temporal
Oferece ordem e padrão
Decorre do princípio da fidelidade
Livros
Obrigatórios
Comuns: Apenas 1, o livro diário. Qualquer empresário tem que ter
Especiais: Impostos a alguns tipos de empresa
Facultativos
Para o empresário se orientar melhor. Gera a mesma responsabilidade dos obrigatórios
Fiscais
Servem apenas para orientação do fisco
Simples
É para ME e EPP que possuem tratamento diferenciado
Tem que escriturar, mas é simplificado
Optante do SIMPLES não tem que fazer o diário, mas deve fazer o livro-caixa e o registro de inventário
Consequências da irregularidade dos livros
Não poderá propor ação de exigir contas para requerer falência de outro empresário com base em atos de falência
Não poderá valer-se da eficácia probatório que possuem os livros empresariais
Não poderá propor recuperação de empresas
Se requerida a exibição dos livros, e o empresário não os possuir, ou possuir sem observador os requisitos de segurança, presumir-se-ão verdadeiros contra o seu autor os fatos relatados pelo requerente da exibição judicial
Demonstrações contábeis
O CC determina que o balanço patrimonial exprima, com fidelidade e clareza, a situação real da empresa. Indicará, distintamente, o ativo e o passivo
O balanço de resultado econômico, ou demonstração da conta de lucros e perdas acompanhará o balanço patrimonial
Condição elementar para a obtenção de favores legais