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CASAMENTO, UNIÃO ESTÁVEL - Coggle Diagram
CASAMENTO
Outorga conjugal
Necessidade de autorização do cônjuge para a pratica de determinados atos que se vincula a escolha do regime de bens
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EXCEÇÃO
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No caso de participação final dos aquestos poderá convencionar livremente a disposição de bens, desde que particulares
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UNIÃO ESTÁVEL
Dissolução
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Sem contrato escrito
Necessário primeiro reconhecer, depois dissolver a União.
Entidade familiar, reconhecida formalmente, que permite a configuração da família desde que haja convivência pública, continua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição familiar.
Pode se conventer em casamento mediante petição dos companheiros ao juiz + assento no registro civil
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Não se configura se presente os requisitos do artigo 1521 CC, salvo pessoas casadas separadas de fato.
Contrato de namoro não serve para caracterizar união estável, e sim, apenas, para determinar o regime de bens
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