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CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE - Coggle Diagram

- - - - Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
      - Parlamentares que avaliam a const. das leis
    - - Veto jurídico: feito pelo Chefe do Executivo (art. 66, §1º, CF/88)
      - Serve para a lei, uma vez que EC, p. ex., não precisa de sanção ou veto do P. República.
    - - MS impetrado por parlamentar
      - Realiza CC de forma subsidiária e atípica
- - - - ADIN
    - - Chefe do Executivo pode determinar a não aplicação da lei por entendê-la inconst. A AP não obedece a lei. O ATO DEVE SER PÚBLICO
    - - Art. 49, V - Lei Delegada ou Decreto Autônomo ou independente. O CN delimita a matéria que o Presidente pode legislar, mas se editar EXORBITANDO o poder, o CN pode SUSTAR, suspender a lei.
      - MP - Art. 62, 2º
      - Tribunal de Contas: reconhece a inconst. da lei no caso concreto.. NÃO É ÓRGÃO JURISDICIONAL. S Nº 347, STF
- - - - Genérica
        
        COMPETÊNCIA PARA CONHECER E JULGAR (ART. 102, I, A)
        
        Compete ao STF, precipuamente, a guarda da CF, cabendo-lhe: I - Processar e julgar a) a ADIN de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ADC de lei ou ato normativo federal.
        
        OBS 1 - NÃO SE QUESTIONA A INCOST. DE LEI OU ATO NORMATIVO MUNICIPAL, POR MEIO DE ADIN, MAS SIM POR OUTRO INSTRUMENTO.
        
        PRINCÍPIO DO CONHECIMENTO ABERTO - O STF pode declarar a inconst. por fundamento diferente daquele alegado na ação
        
        O EFEITO DÚPLICE/ AMBIVALENTE (ART. 24 DA LEI 9868/99)
        
        MODULAÇÃO DOS EFEITOS (ART. 27 da Lei 9868/99) - Em regra, os efeitos são ex tunc e erga omnes. Todavia, em razão de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, o STF pode alterar os efeitos, via votação de 2/3 dos membros, ou seja, 8 ministros .
        
        EFEITOS
        
        Ex tunc
        
        Ex nunc
        
        Pro futuro
      - Interventiva
        
        Não se enquadra na regra do Art. 103, CF/88
        
        LEGITIMADO EXCLUSIVO: PGR
        
        COMPETÊNCIA: STF
        
        OBJETO DE CONTROLE: defesa dos P. Const, Sensíveis
        
        EFEITOS: STF julga procedente, emite ao Presidente da República, para ele nomear interventor
        
        NATUREZA: Político-adm
      - Por Omissão
        
        Vício de inconst. por omissão é sanado tanto por ADIC quanto MI
    - - 3 MESAS
        
        Do Senado Federal
        
        Da Câmara dos Deputados
        
        Da Assembléia Leg. ou da Câmara Legis. do DF (É LEGITIMADO ESPECIAL, pois demonstra interesse de sua região)
      - 3 AUTORIDADES
        
        Presidente da República
        
        Procurador Geral da República (PGR)
        
        Governador do Estado ou do DF (É LEGITIMADO ESPECIAL, pois demonstra interesse de sua região)
      - 3 INSTITUIÇÕES
        
        Conselho Federal da OAB
        
        Partido Político com representação no CN
        
        Confederação Sindical ou Entidade de Classe de Âmbito Nacional (É LEGITIMADO ESPECIAL, pois demonstra interesse de sua região)
    - - ADIN
        
        similitudes
        
        Competência do STF
        
        LIMITAÇÃO DE NATUREZA: ato normativo primário, geral e abstrato
        
        LIMITAÇÃO ESPACIAL: ato normativo estadual ou Federal
        
        LIMITAÇÃO TEMPORAL: qualquer ato normativo pós-CF/88
      - ADECON
        
        SURGE: EC 3/93 e não com a CF, logo, decorre do poder constituinte decorrente
        
        COMPETÊNCIA do STF
        
        LIMITAÇÃO QUANTO A NATUREZA: ato normativo primário, geral e abstrato;
        
        LIMITAÇÃO ESPACIAL: ato normativo federal (É A DIFERENÇA MAAAIS IMPORTANTE !!!!!!!!!!!! )
        
        LIMITAÇÃO TEMPORAL: atos posteriores à EC 3/93
      - ADPF
        
        Regulada pela Lei 9882/99
        
        OBJETIVO: reconhecer o descumprimento de preceitos fundamentais (tudo que é relevante e estrutural para a CF - dts e garantias individuais fundamentais, todas as cláusulas pétreas, princípios constitucionais sensíveis [art. 34, VII, CF/88] e os fundamentos da República)
        
        Toda vez que não couber ADIN, ADC, caberá ADPF