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CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Coggle Diagram

- - - - APROPRIAR-SE
        
        José recebe um notebook para trabalhar, porém ele se apropria do bem do qual tinha posse em razão do cargo.
      - DESVIO
    - - José é um oficial de justiça e ao fazer um cumprir um mandado de busca e apreensão. Nisso ele apreendeu vários bens e dentre esses havia um relógio, sendo assim o José se interessou pelo relógio e resolveu ficar com esse bem particular apreendido.
    - - Se comprovada que o particular desconhecia a qualidade funcional do agente, responde por apropriação indébita (art. 168 do CP).
    - - APROPRIAÇÃO, consuma-se no momento em que o funcionário se apropria do dinheiro, valor ou bem móvel de que tem posse em razão do cargo. Como se fosse dono.
      - DESVIO ocorre a consumação quando o funcionário altera o destino normal da coisa, pública ou particular, empregando-a em fins outros que não o próprio.
      - Não é necessário que o agente vise o lucro e pouco importa se a vantagem visada é conseguida ou não. A TENTATIVA É ADMISSÍVEL.
    - - Será o Estado, lesado no seu patrimônio, material e moralmente. Se o bem apropriado for de propriedade particular, também este será vítima do crime (secundária).
    - - DOLO expressada pela vontade consciente do agente em transformar a posse da coisa em domínio (peculato apropriação) ou desviálo em proveito próprio ou de terceiro (peculato desvio)
  - - - Bem seja infungível e não consumível (exemplo: veículo)
      - OBSERVAÇÃO: Se o agente for PREFEITO a conduta será crime (DL 201/67 art. 1°, II e §1°)
      - Nada impede que haja improbidade administrativa
  - - - Art. 312 (...) § 1° - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.
        
        Caracteriza-se não pela apropriação ou desvio, mas pela subtração de coisa sob guarda ou custódia da aAdministração.
        
        Importante destacar que nesta hipótese o agente não tem a posse da coisa, mas sevale da facilidade que a condição de funcionário lhe concede para subtrair ( ou concorrer para que seja subtraída) a coisa do ente público ou de particular sob custódia da Adm.
        
        ATENÇÃO
        
        Caso o agente não seja funcionário público, ou sendo, não se utilize das facilidades que o cargo lhe proporciona para a subtração, incorrerá no crime de furto (art. 155 do CP)
  - - - Pena - reclusão, de 1 a 4 anos, e multa.
      - EXEMPLO:
        
        José, oficial de justiça, ele foi entregar um mandado para fins de pagamento, e a pessoa ao receber esse mandado, efetua o pagamento para esse oficial de justiça. Sendo assim, o José resolveu se apropria por erro de alguém, pois esse pagamento deveria ser efetuado dessa forma. A pessoa deveria depositar em juízo.
      - ATENÇÃO
        
        O erro do oefendido deve ser espontâneo, pois, se provocado pelo funcionário, poderá configurar o crime de estelionato )art. 171 do CP).
      - CONSUMAÇÃO
        
        O delito se consuma no momento em que o agente percebe o erro de terceiro e não o desfaz. Portanto, a consumação se dá não no momento do recebimento da coisa, mas posteriormente, no instante em que o agente se apropria da coisa recebida por erro, agindo como se fosse dono.
  - - - Contribui por descuido com o crime alheio
      - Pena - detenção, de 3 meses a 1 ano
      - EXEMPLO:
        
        O José ao ver uma porta aberta, a qual deveria estar trancada, aproveita-se da facilidade e se apropria de um bem público que estava dentro dessa sala. O Pedro, por negligência, havia esquecido de tranacar a porta. Dessa forma o Pedro responderá pelo crime de PECULATO CULPOSO. porque ele sem querer colaborou para o crime alheio.
        
        O José responderá por PECULTAO-FURTO
      - CRIME DE OUTREM
        
        Se fosse um particular que tivesse praticado o crime acima, o servidor também responderia pelo PECULATO CULPOSO
        
        EXEMPLO:
        
        O PRF desuida do aparelho de bafômetro e um particular se aproveita da situação e subtrai o aparelho. O PRF responderá pelo delito de PECULATO CULPOSO
        
        Para fins de prova, a doutrina discute muito o assunto.
    - - EXEMPLO
        
        No exemplo acima, o Pedro (servidor público que havia esquecido a porta aberta) para não sofrer nenhum processo repara o dano antes da sentença irrecorrível. Haverá extinção da impunibilidade ao seu favor.
        
        Se a reparação do dano se der após a setneça irrecorrível, gerará apenas REDUÇÃO DE PENA PELA METADE
  - - - Tem posse do valor, dinheiro ou bem móvel em razão do cargo e dele se apropria ou desvia.
    - - Não tendo a posse ele subtrai ou contribui dolosamente para que seja subtraído
      - Assim tirando proveito das facilidades do cargo
      - O agente não tem a posse do valor, dinheiro ou bem móvel
    - - O agente público contribui culposamente para o crime de outrem
      - Reparação do dano = benefício para o agente (extinção da punibilidade (reparando o dano antes da sentença irrecorrível) ou redução de pena pela metade - após a sentença irrecorrível)
    - - Quando o agente público se apropria de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem.
      - Se o servidor induz o particular ao erro, ele responderá pelo crime de estelionato art. 171 do CP)
- - - - DOLO ESPECÍFICO caracterizado pela vontade consciente de praticar as condutas típicas, aliado ao fim específico de obter vantagem indevida para si ou para outrem, ou para causar dano (elemento subjetivo do tipo)
    - - Somente poderá ser praticado pela funcionário público autorizado, isto é, aquele que estiver lotado na repartição encarregada de cuidar dos sistemas informatizados ou banco de dados da Administração Pública.
    - - Não é qualquer funcionário público que pode cometer o presente delito, mas somente o funcionário público autorizado a inserir, alterar ou excluir dados nos sistemas informatizados ou banco de dados.
    - - Ao fazer a alteração já se consuma, não é necessário que o agente obtenha a vantagem ou consiga causar dano.
  - - - DOLO a vontade consciente de praticar os núcleos do tipo, sem autorização ou solicitação da autoridade competente.
      - Não se exige qualquer finalidade específica do agente, bem como se mostra irrelevante a obtenção de eventual resultado.
    - - DIFERENÇA ENTRE O ART. 313-A E O 313-B
        
        313-A
        
        Pune-se a inserção ou sua facilitação de daos falsos ou alteração ou exclusão de dados corretos nos sitemas informatizados ou bancos de dados da Adm. Pública.
        
        313-B
        
        Coíbe-se a ação física de modificar ou alterar o PRÓPRIO SISTEMA DE INFORMÁTICA. Neste o funcionárioaltera a p´ropria programação de modo a modificar o meio e modo de geração e criação de arquvos e dados
    - - Consuma-se o delito com a PRÁTICA DE UM DOS NÚCLEOS DO TIPO )MODIFICAR OU ALTERÇÃO) Sistema ou programa de informática
      - A TENTATIVA é teroriamente POSSÍVEL
    - - PARÁGRAFO ÚNICO As penas são aumentadas de 1/3 até 1/2 se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado.
- - - - DOLO de praticar um dos núcleos do tipo.
      - A forma CULPOSA é indiferente penal, mas o funcionáio público pode responder administrativamente pelo descuido praticado.
      - O agente que cometer esse delito de forma CULPOSA, NÃO COMETERÁ CRIME ALGUM
    - - Extarviar livro, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social - CRIME FUNCIONAL CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
      - EXEMPLO
        
        Um agente que trabalha na Receita Federal, extravia um documento que gera um pagamento a menor de imposto de renda pelo contribuinte, assim afetando a análise do auditor e por isso o contribuinte pagará um valor menor por causa desse extavio.
    - - Quando há efetivo extravio, sonegação ou inutilização de livro oficial ou qualquer outro documento
- - - - O sujeito ativo será somente aquele funcionário público que tenha o poder de administração de verbas ou rendas públicas
    - - DOLO consistente na vontade consciente de desviar fundos públicos de meta especificada em lei, sendo, portanto, os decretos e quaisquer atos administrativo
      - NÃO HÁ FORMA CULPOSA
    - - Ocorre com a efetiva aplicação irregular das verbas ou rendas em finalidade outra que não a especificada em lei.
    - - Teremos UM CRIME ESPECÍFICO (DECRETO LEI 201/67)