DIFERENÇAS DE TRATAMENTO CONSTITUCIONAIS ENTRE BRASILEIRO NATO E NATURALIZADO
OBS.: NORMA INFRACONSTITUCIONAL NÃO PODE ESTABELECER DIFERENÇAS ENTRE BRASILEIRO NATO E NATURALIZADO
NATO
CARGOS PRIVATIVOS
OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS
CARREIRA DIPLOMÁTICA
MINISTRO DE ESTADO DE DEFESA
MINISTRO DO STF
PRESIDENTE DO SENADO
PRESIDENTE DA C. DEPUTADOS
PRESIDENTE / VICE DA REPÚBLICA
PARTICIPAÇÃO POPULAR NO CONSELHO DA REPÚBLICA
IMPOSSIBILIDADE DE EXTRADIÇÃO
NATURALIZADO
PROPRIEDADE DE EMPRESA JORNALÍSTICA E DE RÁDIODIFUSÃO
EXTRADIÇÃO
PRÁTICA DE CRIME COMUM ANTES DA NATURALIZAÇÃO
COMPROVADO ENVOLVIMENTO EM TRÁFICO DE DROGAS
STF, SUM 421; NÃO IMPEDE A EXTRADIÇÃO A CIRCUNSTÂNCIA DE SER O EXTRADITADO CASADO COM BRASILEIRA OU TER FILHO BRASILEIRO
INCLUSIVE SE TIVER MAIS DE UMA NACIONALIDADE, AINDA QUE PARA O PAÍS QUE O FEZ NACIONAL
PROPRIEDADE DE EMPRESA JORNALÍSTICA E DE RADIODIFUSÃO = NATURALIZAÇÃO HÁ MAIS DE 10 ANOS
SALVO SE PERDER A NACIONALIDADE ORIGINÁRIA VOLUNTARIAMENTE POR MEIO DA AQUISIÇÃO DE OUTRA NACIONALIDADE