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Dos Direitos - Do tempo de serviço - Coggle Diagram
Dos Direitos - Do tempo de serviço
A apuração do
tempo de serviço
far-se-á
em dias
O nº de
dias
será convertido
em anos
, considerados estes como de
365 dias
Operada a conversão,
os dias restantes, até 182 dias, não serão computados
,
arredondando-se para 1 ano
, quando
excederem esse número
Nos casos de
cálculo para
efeito de
Aposentadoria compulsória
Aposentadoria por invalidez
Será considerado como de efetivo exercício o afastamento em virtude de
Férias
Licença-prêmio
Casamentos
Luto por falecimento de
Pai/Mãe
Sogro/Sogra
Cônjuge
Filho
Irmão
Licença por acidente em serviço ou doença profissional
Enfermidade comprovada
Licença à gestante
Convocação para serviço militar e outros obrigatórios por lei
Missão ou estudo quando autorizado pelo Prefeito
Expressa determinação constitucional ou legal
Tempo de disponibilidade
do funcionário será
computado integralmente para
efeito de
aposentadoria
É vedada a soma de tempo de serviço simultaneamente prestado