Dos Direitos - Do tempo de serviço
- A apuração do tempo de serviço far-se-á em dias
O nº de dias será convertido em anos, considerados estes como de 365 dias
Operada a conversão, os dias restantes, até 182 dias, não serão computados, arredondando-se para 1 ano, quando excederem esse número
Nos casos de cálculo para efeito de
Aposentadoria compulsória
Aposentadoria por invalidez
Será considerado como de efetivo exercício o afastamento em virtude de
Férias
Licença-prêmio
Casamentos
Luto por falecimento de
Pai/Mãe
Sogro/Sogra
Cônjuge
Filho
Irmão
Licença por acidente em serviço ou doença profissional
Enfermidade comprovada
Licença à gestante
Convocação para serviço militar e outros obrigatórios por lei
Missão ou estudo quando autorizado pelo Prefeito
Expressa determinação constitucional ou legal
Tempo de disponibilidade do funcionário será computado integralmente para efeito de aposentadoria
É vedada a soma de tempo de serviço simultaneamente prestado