Dos Direitos - Do tempo de serviço

  • A apuração do tempo de serviço far-se-á em dias

O nº de dias será convertido em anos, considerados estes como de 365 dias

Operada a conversão, os dias restantes, até 182 dias, não serão computados, arredondando-se para 1 ano, quando excederem esse número

Nos casos de cálculo para efeito de

Aposentadoria compulsória

Aposentadoria por invalidez

Será considerado como de efetivo exercício o afastamento em virtude de

Férias

Licença-prêmio

Casamentos

Luto por falecimento de

Pai/Mãe

Sogro/Sogra

Cônjuge

Filho

Irmão

Licença por acidente em serviço ou doença profissional

Enfermidade comprovada

Licença à gestante

Convocação para serviço militar e outros obrigatórios por lei

Missão ou estudo quando autorizado pelo Prefeito

Expressa determinação constitucional ou legal

Tempo de disponibilidade do funcionário será computado integralmente para efeito de aposentadoria

É vedada a soma de tempo de serviço simultaneamente prestado