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PODERES ADMINISTRATIVOS image - Coggle Diagram

- - - - ✅P. Hierárquico (indireta)
        ✅P. Disciplinar (Direta)
        ➡ Sanção
    - - Com VÍNCULO ESPECÍFICO/ESPECIAL
        
        :forbidden:P. Hierárquico
        ✅ P. Disciplinar
        ➡ Sanção
  - - - Instaurar o PAD
        
        Responsabilizar o agente
    - - Tipificar a falta
        
        Escolher a penalidade
- - - - intencionalmente
        deixadas pelo legislador
- - - - Superioridade
  - - - Entes Federados
    - - PJ de DIREITO PÚBLICO ( AUTARQUIAS)
      - E.P e S.E.M (STF)
        
        Previsto em Lei
        
        Ser exclusivamente
        Prestadora de Serviço Público
        
        Regime não concorrencial
        
        Exceto
        
        Fase ORDEM
  - - - :warning: :star:Consentimento
        
        :warning: :star:Fiscalização
        
        :star: Sanção
    - - P.J. Direito Público
      - STJ
        
        :warning: Para P.J. Direito Privado (inclusive particulares)
      - STF
        
        :star: Para P.J. Direito Privado (inclusive particulares)
  - - - Fiscalização
      - Gradação das penalidades
      - :warning: Exceção: Licenças
    - - Pode executar diretamente suas decisões
        
        sem precisar de intervenção judicial
      - :warning: Exceção: Multa
    - - Imposição Unilateral do Estado
      - :warning: Exceção
        
        Atos Negociais ou outros que concedem direitos
- - - - Próprios/ subordinados
      - Anulação/ Revogação
    - - Competência