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Estatuto municipal SG - Coggle Diagram

- - - - No caso de faltas sucessivas serão computados, para efeito de descontos, os sábados, domingos, feriados e pontos facultativos intercalados
  - - - O erro na indicação da autoridade não prejudicará a parte, devendo o processo ser encaminhado, por quem o detiver, à autoridade competente
    - - decididos no prazo máximo de 30 dias salvo em caso que obrigue a realização de diligência ou de estudo especial
      - requerimento e o pedido de reconsideração terão prazo de 8 dias para sua instrução e encaminhamento
- - - - que poderá ser procedida por um único servidor
  - - - contraditório + ampla def
      - processo de sindicância, será adicionada ao pad (peça informativa)
      - produção probatória (oitiva das testmeunhas, etc)
      - servidor pode acompanhar o processo ou por intermédio de adv
        
        presidente da comissão pode denegar pedidos quando visivelmente protelatório ou impertinente
        
        testemunhas são chamadas pelo presidente separadamente ou por acareação quando cada um diz uma coisa
      - depois das testemunhas se ouve o acusado
      - :alarm_clock: prazo 10 dias da defesa, podendo ser 20 se forem 2 acusados a partir da notificação :fire:
      - o indiciado q mudar de residência, terá q comunicar a comissão
        
        se não acharem-no, será notificado por meio de edital.
        
        o prazo para defesa serão 10 dias a partir da publicação do edital
      - relatório conclusivo q será remetido à autoridade para julgamento
      - Se indiciado não quiser assinar a cópia da notificação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada em termo próprio pelo membro da comissão que fez a notificação, com a assinatura de 2 testemunhas.
    - - por autoridade (prefeito ou secretário)
      - :fast_forward: prazo de 20 dias para decisão
      - Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente que decidirá em igual prazo.
      - Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição de pena mais grave
      - :fire: Se penalidade prevista for a demissão, cassação de aposentadoria, ou disponibilidade, o julgamento caberá ao Prefeito.
      - O julgamento se baseará no relatório da comissão, salvo quando contrário às provas do processo
        
        se vício insanável: nulidade total
        novo inquérito
      - O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo
    - - pela comissão
    - - total 60 dias, igual período de prorrogação
- - - - CC não ganha
    - - O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade deverá optar por um
        deles, não sendo acumuláveis estas vantagens.
      - locais insalubres ou em contato
        permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida
      - O valor será estabelecido por Ato do Poder
        Executivo
    - - 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte, terá o valor/hora acrescido de mais 25%, computando-se cada hora como 52 minutos e 30 segundos.
  - - - por escrito pelo chefe imediato
        
        avisar 30 dias antes das férias
        
        até 24 meses sem férias
    - - licenças doença na família, serviço miliar e LIP (licença interesse particular) + servidor com mais de 150 dias de licença
- - - - apenas CC não ganha licença
      - para efetivo + CC ganha
    - - exceto 5,6,8
        
        mandato classista
        
        serviço militar
      - vedado atividade remunerada no período de licensa
    - - No caso de natimorto, decorridos 30 dias do evento, a servidora será submetida a exame médico e, julgada apta, reassumirá o exercício.
      - No caso de aborto, atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 dias de repouso remunerado.
      - Para amamentar o filho próprio ou adotado até a idade de 6 meses, a servidora terá direito, durante a jornada de trabalho, a 1 hora de intervalo, que poderá ser parcelado em 2 períodos de meia hora.
    - - O servidor não poderá recusar-se a inspeção médica sob pena de suspensão do pagamento do
        vencimento e vantagens até que a mesma se realize.
        
        Considerando apto em inspeção médica o servidor reassumirá o exercício do
        cargo ou função, apurando-se como faltas os dias de ausência ao serviço
      - prazos
        
        para prazo > 30 dias, perícia de 3 médicos
        
        junta médica
        
        até 30 doas = perícia por órgão médico
      - de ofício ou a pedido
      - prazo 24 meses
        
        nova perícia
        
        aposentado por invalidez
    - - decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo;
      - sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.
      - O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada, à conta de recursos públicos, desde que o município não disponha de meios próprios
      - A prova do acidente será feita no prazo de 72 horas prorrogável
      - O tratamento especial recomendado por junta médica oficial constitui medida de exceção e
        somente será admissível quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública
  - - - ficará licenciado desde a diplomação pela Justiça Eleitoral até o término do mandato
      - facultado optar pela percepção do vencimento e vantagens do seu cargo efetivo
    - - havendo compatibilidade de
        horário
        
        vencimento e as vantagens do seu cargo sem prejuízo dos subsídios a que tiver jus
      - sem compatibilidade
        
        ficará afastado do exercício do seu cargo sem
        :money_with_wings:
  - - - Quando o interesse do serviço o exigir, a licença poderá ser cassada, a juízo do Prefeito Municipal,
        que deverá comprovar a necessidade do retorno do servidor ao serviço público.
        
        Cassada a licença, o servidor terá até 30 dias para reassumir o exercício
  - - -  sofrer penalidade disciplinar de suspensão ou de multa;
      - licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração;
      - licença para tratar de interesses particulares;
      - serviço militar obrigatório :fire:
      - desempenho de mandato legislativo ou executivo, sem perceber vencimento e vantagens de seu cargo efetivo;
      - condenação e pena privativa de liberdade por sentença transitada em julgado;
      - desempenho de mandato classista.
      - houver tido mais de 5 (cinco) faltas, injustificadamente;
      - houver gozado mais de 150 (cento e cinqüenta) dias de licença para tratamento de saúde, ou por acidente em serviço.
- - - - advertência;
        
        verbalmente em casos de negligência e comunicada ao
        órgão de pessoal
      - repreensão;
        
        escrito em casos de desobediência ou falta de cumprimento dos deveres, bem como de reincidência específica em transgressão punível com pena de advertência.
        
        Havendo dolo ou má fé, a falta de cumprimento dos deveres será punida com suspensão.
      - suspensão;
        
        Não pode ser > 90 dias
        
         falta grave;
        
         desrespeito a proibições que pela sua natureza não ensejarem pena de demissão;
        
         reincidência em falta já punida com repreensão.
        
        quando conveniente, multa; :money_with_wings:
        
        poderá ser convertida em multa, na base de 50% por dia de vencimento ou remuneração, obrigado, nesse caso, o funcionário, a permanecer no serviço durante o número de horas de trabalho normal
        
        por iniciativa do chefe
        imediato
      - destituição de função;
        
        dar-se-á quando verificada falta de exação no
        cumprimento do dever.
        
        não gera demissão imediata
        
        para função de confiança/ gratificada
      - demissão;
        
         incontinência pública e escandalosa ou prática de jogos proibidos;
        
         embriaguez habitual ou em serviço;
        
         ofensa física, em serviço, contra funcionário ou particular, salvo em legítima defesa;
        
         abandono de cargo; 30 dias consecutivos
        
         ausência ao serviço, sem causa justificada, por 60 dias, interpoladamente, durante o período de 12 meses;
        
         insubordinação grave em serviço;
        
         ineficiência comprovada, com caráter de habitualidade
        
        falta relacionada no art. 169, quando de natureza grave, a juízo da autoridade competente, e se comprovada má fé.
      - cassação de aposentadoria e disponibilidade
        
         praticou, quando ainda no exercício do cargo, falta suscetível de determinar demissão;
        
         aceitou, ilegalmente, cargo ou função pública provada a má fé;
        
         perdeu a nacionalidade brasileira, ou, se português, for declarada extinta a igualdade de
        
        direitos e obrigações civis e do gozo de direitos políticos.
  - - - privativamente, nos casos de demissão,
        cassação de aposentadoria, ou disponibilidade;
      - qlqr outro caso
    - - tudo menos o privativo do prefeito
    - - penas de advertência e repreensão
  - - - demissão ou destituição de função
      - cassação da aposentadoria, ou disponibilidade
- - - - Transferência (Recondução)
        
        passagem do servidor estável para quadro diverso do mesmo poder
        
        de ofício ou a pedido (interesse público)
      - Substituição
        
        titular do cargo de direção ou chefia poderá ser nomeado ou designado, cumulativamente, como substituto para outro cargo da mesma natureza, até que se verifique a nomeação ou designação do titular; nesse caso, somente perceberá o vencimento correspondente a um dos cargos.
        
        A substituição será gratuita
        
        salvo se for ≥ 30 dias, quando será remunerada e por todo o período
        
        dependerá de ato da Administração
        
        podendo optar pelo salário de seu cargo quando se tratar de cargo em comissão
        
        CC ou FG
      - Nomeação
        
        é efetiva quando
        
        cargo isolado ou de carreira
        
        jornada não superior a 44 horas semanais de trabalho
        
        comissão, para cargos de confiança como tal declarado em lei, de livre nomeação e exoneração;
        
        substituição, para cargo em comissão e função gratificada, no impedimento legal e temporário do ocupante
        
        POSSE
        
        ocorrerá no prazo de 30 dias
        
        +30 prorro
        
        sob pena de ser tornado sem efeito
      - Readaptação
        
        a investidura equivalente/compatível com a limitação - sofrida ao longo da carreira
        
        compatível com natureza e remuneração
        
        se não houver vaga
        
        ficará como excedente
      - Reversão
        
        o retorno do servidor aposentado por invalidez (cessando a causa/motivo)
        
        limite etário: 70 anos
      - Reintegração
        
        invalidade de demissão injusta com ressarcimento
        
        pelo PAD ou via judicial
        
        se cargo público foi extinto, a pessoa fica em disponibilidade
        
        voltará para seu cargo, e a pessoa q estava no cargo dele ficará como excedente
      - Aproveitamento
        
        retorno do servidor público que se encontra em disponibilidade a cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o que ocupava anteriormente, ou seja, antes de ser extinto ou declarado desnecessário.
        
        disponbilidade
        
        Quando o cargo é extinto ou cargo descenessário
        
        continua recebendo
        
        requisito: disponibilidade dentro de 12 meses
  - - - tem q receber a mais ou é desvio de função
      - efetivo que faz além das funções típicas
    - - gozei
      - quitei
      - estou apto
      - fiz 18
      - naci ou vi de fora
    - - receberá salário + valor símbolo correspondente ao CC
        
        ato da autoridade (Prefeito ou presidente da câmara)
  - - - disciplina
      - capacidade de iniciativa
      - responsabilidade
      - pontualidade
      - produtividade
      - assiduidade
      - "
        
        chefe imediato do servidor informará avaliação 120 dias antes do fim do prazo
        
        se inapto, exonerado
        
        defesa: prazo de 10 dias
  - - - é penalidade
      - destituição de CC
    - - a pedido
      - de ofício
        
        inapto em estágio probatorio
        tomou posse mas não foi trabalhar
    - - 70 anos