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DINÂMICA DA FISCALIZAÇÃO - Coggle Diagram

- - - - EMPRESA QUE DESEJAR OPERAR SERVIÇO DE TRIIP
        
        REGRAS
        
        COMANDOS LEGAIS QUE DETERMINAM CONDUTAS
        
        CONDUTAS ATIVAS OU AÇÕES (DEVERES)
        
        DEVERES DE ASSEGURAR E PROMOVER OS VALORES PREVISTO EM LEI E NA FORMA DO REGULAMENTO DA ANTT NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OUTORGADOS
        
        VALORES
        
        13 more items...
        
        CONDUTAS PASSIVAS OU OMISSÕES (PROIBIÇÕES)
        
        NÃO PODE COMETER CRIMES
        
        NÃO PODE COMETER FRAUDE
        
        NÃO PODE CAUSAR DANO
        
        NÃO PODE COMETER INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA
        
        NÃO PODE COMETER INFRAÇÕES À ORDEM ECONÔMICA
        
        DESRESPEITAR OS DIREITOS DOS CONSUMIDORES
        
        PRINCÍPIOS
        
        POLÍTICAS PÚBLICAS
        
        implementar, nas respectivas esferas de atuação, as políticas formuladas pelo Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, pelo Ministério dos Transportes e pela Secretaria de Portos da Presidência da República, nas respectivas áreas de competência, segundo os princípios e diretrizes estabelecidos nesta Lei
      - Art. 22