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EXECUÇÃO PENAL- LEI 7210/84 - Coggle Diagram

- - - - I.DOCUMENTO APRESENTAR RASURA
      - II.DOCUYMENTO APRESENTADO FOR INSUFICIENTE PARA IDENTIFICAR O INDICIADO
      - III.O INDICIADO PORTAR DOCUMENTOS DE IDENTIDADE DISTINTOS, COM INFORMAÇÕES CONFLITANTES
      - IV.IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL ESSENCIAL ÀS INVESTIGAÇÕES POLICIAIS., SEGUNDO DESPACHO DE AUTORIDADE JUDICIÁRIA.
      - REGISTROS POLICIAIS O USO DE OUTROS NOMES OU DIFERENTES QUALIFICAÇÕES
      - Parágrafo único. Na hipótese do inciso IV do art. 3o, a identificação criminal poderá incluir a coleta de material biológico para a obtenção do perfil genético. (Incluído pela Lei nº 12.654, de 2012)
    - - I.ABSVOLVIÇÃO
      - II.CONDENAÇÃO DO ACUSADO, APÓS 20 ANOS DO CUMPRIMENTO DA PENA
  - - - 1.reflete :red_flag: uma política típica do direito penal do inimigo e faz renascer entre nós a escola penal Lombrosiana; 2.(re)estigmatiza os condenados por crimes hediondos e por delitos cometidos com violência de natureza grave contra a pessoa;3.viola a presunção da inocência.
      - VIOLAÇÃO a direitos da personalidade e da prerrogativa de não se
        autoincriminar – art. 1º, III, art. 5º, X, LIV e LXIII, da CF.
      - van der Velden contra Holanda 29514/05: Tribunal Europeu de DHS se debruçou sobre a questão e cnsideoru que o método de colheita do material (esfregação na parte interna da bochecha é invasivo à privacidade)> Avaliou tambném como intromissão na privacidada a manutenção do material celular e do perfil de DNA..
      - Caso S. AMRPER contra REINO UNIDO: O Tribunal afirmou que amanutenção, por prazo indeterminado, dos perfis genérticos de pessoas não condenadas, viola o direito à privacidade (art 8ºConvenção Europeia de DHS)
      - O PACOTE ANTICRIME EXPLICITA QUE A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL TEM FINALIDADE PROBATÓRIA!
    - - PGR no RE 973837 : Atende o princípio da proporcionalidade, na medida em que somente os condenados por crimes gravíssimos serão submetidos à coleta, não há violação de presunçã de inocência se as pessoas sujeitas à extraçãod o material já foram condenadas criminalmente, acesso ao banco somente mediante requerimento e decisão judicial, diminui os índices de erros judiciários
      - O STF JÁ ACOLHEU RECLAMAÇÕES DO MP, fundadas na súmula vinculante 10 ocntra atos do TJ mineiro que afirmavam a inconstitucionalidade do 9-A da LEP sem observar a reserva de planário (RECLAMAÇÕES 19.843, 19208, 20.950,23163)
    - - REPERCUSSÃO GERAL TEMA 905
  - - - A INVESTIGAÇÃO DEVE SER DETERMINADA PELO JUIZ, QUE AVALIARÁ SE A MEDIDA É ESSENCIAL ÀS INVESTIGAÇÕES
      - ANTES: incluiA o processo datiloscópico e o fotográfico
      - DEPOIS: passou a incluir COLETA DE MATERIAL BIOLÓGICO
      - COM A INCLUSÃO DA COLETA DE MATERIAL BIOLÓGICO, A CONSTITUCIONALIDADE PASSOU A SER DUVIDOSA.
    - - OS DADOS DOS CONDENADOS SERÃO COLETADAS COMO CONSEQUÊNCIA DA CONDENAÇÃO
- - - - II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
      - III - comprovado: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
      - a) bom comportamento durante a execução da pena; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
      - b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
      - c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
      - d) aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
      - IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
      - V - cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016)
      - I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
- - - - 5º, XI ( CASA)
      - 5º, XIII ( livre qualquer trabalho)
      - 5, XIV (Sigilo da fonte)
      - 5, XV (livre locomoção)
      - 5, XVI (reuniao pacífica)
      - XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros
      - xxxii defesa consumidor
      - xxxiii órgãos públicos infos interesse particular, coletivo ou geral
      - XXXIV- XLIII
- - - - OBEDIÊNCIA AO SERVIDOR: violação ao princípio da legalidade e taxatividade :explode:
      - EXECUÇÃO DO TRABALHO, TAREFAS E ORDENS RECEBIDAS
    - - constitui falta grave e, quando ocasionar subversão da ordem ou disciplina internas, sujeitará o preso provisório, ou condenado, nacional ou estrangeiro, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
      - O reconhecimento de falta grave decorrente da prática de fato definido como crime doloso independe do trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
      - I - duração máxima de até 2 (dois) anos, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie; (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
      - II - recolhimento em cela individual; (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
      - III - visitas quinzenais, de 2 (duas) pessoas por vez, a serem realizadas em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, por pessoa da família ou, no caso de terceiro, autorizado judicialmente, com duração de 2 (duas) horas; (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
      - IV - direito do preso à saída da cela por 2 (duas) horas diárias para banho de sol, em grupos de até 4 (quatro) presos, desde que não haja contato com presos do mesmo grupo criminoso; (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
      - V - entrevistas sempre monitoradas, exceto aquelas com seu defensor, em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, salvo expressa autorização judicial em contrário; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
      - VI - fiscalização do conteúdo da correspondência; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
      - VII - participação em audiências judiciais preferencialmente por videoconferência, garantindo-se a participação do defensor no mesmo ambiente do preso. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
      - RDD CAUTELAR (MANIFESTAÇÃO DO DIREITO PENAL DO INIMIGO): § 1º O regime disciplinar diferenciado também será aplicado aos presos provisórios ou condenados, nacionais ou estrangeiros: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
      - I - que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
      - INSCONSTITUCIONALIDADE: AO PREVER O RDD SEM COMETIMENTO DE FALTA GRAVE, TORNA EM UMA FORMA DE CUMPRIMENTO DE PENA, JÁ QUE NÃO É APLICADO COMO SANÇÃO DISCIPLINAR II - sob os quais recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, independentemente da prática de falta grave. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
      - § 3º Existindo indícios de que o preso exerce liderança em organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, ou que tenha atuação criminosa em 2 (dois) ou mais Estados da Federação, o regime disciplinar diferenciado será obrigatoriamente cumprido em estabelecimento prisional federal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
      - § 4º Na hipótese dos parágrafos anteriores, o regime disciplinar diferenciado poderá ser prorrogado sucessivamente, por períodos de 1 (um) ano, existindo indícios de que o preso: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
      - ATENÇÃO!!!O RDD TEM NATUREZA JUR[IDICA DE SANÇÃO DISCIPLINAR, TODAVIA A LEI 13.964 APROFUNDOU UM NOVO SISTEMA INCONSTITUCIONAL DE CUMPRIMENTO DE PENA: ISSO PORQUE O RDD CAUTELAR DO 52,P. 1º, INC. II NÃO EXIGE O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE, CRIANDO UM SISTEMA DE CUMPRIMENTO DE PENA POR VIA TRANSVERSA. A IDEIA DE FUNDADA SUSPEITA É VIOLADORA DA LEGALIDADE PENAL VISTO QUE EXCESSIVAMENTE SUBJETIVA :warning:
      - ATENÇÃO! ALCANÇA O CRIME PRETERDOLOSO MAS NÃO AS CONTRAVENÇÕES E CRIMES CULPOSOS :explode: :explode: :explode: :explode: :explode: :explode: :explode:
      - RDD DURAÇÃO MÁXIMA DE ATÉ 2 ANOS SEM PREJUÍZO DA REPETIÇÃO DA SANÇÃO
      - § 5º Na hipótese prevista no § 3º deste artigo, o regime disciplinar diferenciado deverá contar com alta segurança interna e externa, principalmente no que diz respeito à necessidade de se evitar contato do preso com membros de sua organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, ou de grupos rivais.
      - § 6º A visita de que trata o inciso III do caput deste artigo será gravada em sistema de áudio ou de áudio e vídeo e, com autorização judicial, fiscalizada por agente penitenciário.
      - § 7º Após os primeiros 6 (seis) meses de regime disciplinar diferenciado, o preso que não receber a visita de que trata o inciso III do caput deste artigo poderá, após prévio agendamento, ter contato telefônico, que será gravado, com uma pessoa da família, 2 (duas) vezes por mês e por 10 (dez) minutos.”(NR)
      - CRÍTÍCAS
        
        Direito penal do inimigo
        
        Não previu acompanhamento médico (caso krocher und moller)
        
        Na sua Observação Geral n. 20 (44), de 3 de abril de 1992 Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas notou que um ‘isolamento prolongado’ pode violar a proibição de tortura.
        
        Das três hipóteses de aplicação do RDD, a primeira (prática de fato previsto como crime doloso que ocasione subversão da ordem ou disciplina internas) é a única em que, talvez se fizesse possível vislumbrar uma ação, concreta e específica, capaz de ser provada e individualizada, caracterizadora de falta disciplinar grave, tudo de modo a permitir a aplicação da punição.
        
        CNPCP já se posicionou quanto à desnecessidade
        
        viola a CADH art 5º 10
        
        casi Castillo Petruzzi e outros vs. Peru : isolamento prolongado e privação da comunicação contínuo em cela solitária constituía tratamento cruel, desumano ou degradante, em violação ao artigo 5º da Convenção Americana de Direitos Humanos.
    - - PPL SUJEITA À FORMA REGRESSIVA
      - BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA AUTOMATICAMENTE REVOGADO
      - PODERÁ REVOGAR ATÉ 1/3 TEMPO REMIDO- A revogação máxima de 1/3 dos dias remidos depende de FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
      - PSC SERÁ CONVERTIDA QUANDO O CONDENADO PRATICAR FALTA GRAVE
      - PSC E CONVERSÃO NEGATIVA: e o réu está cumprindo PRD, esta poderá ser convertida em PPL
      - INTERROMPE A CONTAGEM DE PRAZO PARA A PROGRESSAIO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA ( QUE SE REINICIA A PARTIR DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO)
      - REGRESSÃO: acarreta a regressão de regime (Nas faltas graves, a autoridade representará ao juiz)
      - PODE sujeitar o condenado ao RDD
      - ISOLAMENTO: na própria cela ou em local adequado
      - NÃO INTERROMPE
        
        Não interrompe: Comutação (S. 535 STJ)
        
        Livramento Condicional (s. 441 STJ)
        
        Indulto (S. 535 STJ)
      - críticas: para Salo de Carvalho nenhuma hipótese falta disciplinar poderia ultrapassar esfera administrativa pra produzir efeitos no campo judicial
      - TRABALHO EXTERNO: revogação do trabalho externo
      - DIREITOS: suspensão ou restrição de direitos
      - ISOLAMENTO na própria cela ou local adequado
      - s. 526 STJ falta grave decorrente cometimento de fato definido como crime prescinde do trânsito em julgado (viola a presunção de inocência)
    - - NÃO HÁ NENHUMA PREVISÃO NA LEP
      - DIANTE DA OMISSÃO LEGAL, HÁ DIFERENTES POSIÇÕES:
        
        1º CORRENTE= (3 ANOS)APLICAR POR ANALOGIA A REGRA DA PRESCRIÇÃO DO CÓDIGO PENAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O MENOR PRAZO DO CP (109, VI CP): SERIA DE 3 ANOS (COMETIDAS DEPOIS DA LEI 12.234/10): roig entende que esse entendimento é equivocado, porque se o critério fosse esse, deveria se utilizar o menor prazo prescricional previsto no art 30 Lei drogas (previsto para o art 28)
        
        2º CORRENTE= 1 ano APONTA (corretamente, para ROIG) no sentido de que a prescrição das faltas se verifica em 1 ano, por analogia aos decretos presidenciais de indulto, que historicamente estipulam a inexistência de aplicação de falta grave nos ultimos 12 meses
        
        3º CORRENTE= aplica por analogia os arts 64 e 74 do Decreto 6049/07 que impõem a exigência do término da apuração da falta disciplinar em 30 dias, prorrogáveis por igual período
    - - SITEMA OU TEORIA SUBJETIVA OU MONISTA: analisa o elemento subjetivo ( a vontade de consumação do agente). Como o elemento subjetivo é o mesmo, ambas merecem o mesmo tratamento
      - TEORIA SINTOMÁTICA : analisa a periculosidade do agente, possibilitando a punição inclusive dos atos preparatórios
      - TEORIA OBJETIVA OU REALISTA: analisa o aspecto objetivo do delito, o caminho percorrido, autorizando a punição menos rigorosa quando o crime for tentado (art 14 P. únicoCP)
      - TEORIA DA IMPRESSÃO OU OBJETIVA-SUBJETIVO: tem o mesmo substrato da teoria subjwetiva mas visa limitar seu alacance para tornar possível a punição somente a partir do momento em que a conduta do agente seja capaz de abalar a confiança no ordenamento ou transmitir a ideia de perturbação da segurança jurídica.
- - - - FALTA GRAVE
      - CRIME
      - COMPORTAMENTO CONTRÁRIO AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NESSE ARTIGO
    - - Não há vigilância direta, pois é basedo na autodisciplina e senso de respoinsabilidade, permanecendo recolhido durante o período noturno e folgas.
      - COVID-19 E JURISPRUDÊNCIA: É cabível a concessão de prisão domiciliar aos reeducandos que cumprem pena em regime semiaberto e aberto que tiveram suspenso o exercício do trabalho externo, como medida preventiva de combate à pandemia, desde que não ostentem procedimento de apuração de falta grave. HC 575.495-MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 02/06/2020, DJe 08/06/2020.
    - - Para Roig, sua vedação constitui em dupla punição: impossibilidade de exercer os direitos constitucionais ao trabalho ou estudo e a inviabilidade valer-se da remição.
- - - - iv.colaborar com unidades federativas na implementação dos princípios e regras de estabelecimentos e serviços penais
      - v.colaborar com as unidades federativas para a realização de cursos de formação de pessoal
      - ii.inspecionar e fiscalizar periodicamente os estabelecimentos e serviços penais
      - vi.estabelecer mediante convênios, o cadastro nacional de vagas existentes em estabelecimentos locais
      - i.acompanhar fiel aplicação das normas exec.penal
      - vii.acompanhar a execução da pena de mulheres beneficiadas por progressão especial, monitorando integração social
      - coordenação e supervisão estabelecimentos penais e internamento federais
  - - - IV.ESTIMULAR E PROMOVER A PESQUISA CRIMINOLÓGICA
      - V.ELABORAR PROGRAMA NACIONAL PENITENCIÁRIO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DO SERVIDOR
      - III.PROMOVER A AVALIAÇÃO PERIÓDICA DO SISTEMA CRIMINAL PARA A SUA ADEQUAÇÃO ÀS NECESSIDADES DO PAÍS
      - VI.ESTABELECER REGRAS SOBRE ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS E CASAS DE ALBERGADOS
      - II.CONTRIBUIR NA ELABORAÇÃO DE PLANOS NACIONAIS DE DESENVOLVIMENTO,sugerindo as metas e prioridades da política criminal e penitenciária;
      - VIIESTABELECER OS CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO DE ESTATÍSTICA CRIMINAL
      - i.PROPOR DIRETRIZES DA POLÍTICA CRIMINAL QUANTO À PREVENÇÃO DO DELITO
      - VIII.INSPECIONAR A FISCALIZAR OS ESTABELECIMENTOS PENAIS BEM ASSIM INFORMAR-SE MEDINATE RELATÓRIOS DO CONSELHO PENITENCIÁRIO, REQUISIÇÕES, VISITAS OU OUTROS MEIOS, ACERCA DO DESENVOLVIMENTO DA EXECUÇÃO PENAL NOS ESTADOS
      - IX.REPRESENTAR AO JUIZ DA EXECUÇÃO OU À AUTORIDADE ADM PARA INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA OU PROCEDIMENTO ADM. EM CASO DE VIOLAÇÃO DAS NORMAS REFERENTES À EXECUÇÃO PENAL.
      - X.REPRESENTAR À AUTORIDADE COMPETENTE PARA A INTERDIÇÃO, NO TODO OU EM PARTE, DE ESTABELECIMENTO PENAL
  - - - i.visitar pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na comarca
      - ii.entrevistar rpesos
      - iii.apresentar relatórios mensais ao juiz da execução e ao conselho penitenciário
      - iv.diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento
  - - - Art. 81-B. Incumbe, ainda, à Defensoria Pública: (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).
      - I - requerer: (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).
      - a) todas as providências necessárias ao desenvolvimento do processo executivo; (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).
      - b) a aplicação aos casos julgados de lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado; (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).
      - c) a declaração de extinção da punibilidade; (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).
      - d) a unificação de penas; (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).
      - e) a detração e remição da pena; (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).
      - f) a instauração dos incidentes de excesso ou desvio de execução; (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).
      - g) a aplicação de medida de segurança e sua revogação, bem como a substituição da pena por medida de segurança; (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).
      - h) a conversão de penas, a progressão nos regimes, a suspensão condicional da pena, o livramento condicional, a comutação de pena e o indulto; (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).
      - i) a autorização de saídas temporárias; (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).
      - j) a internação, a desinternação e o restabelecimento da situação anterior; (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).
      - k) o cumprimento de pena ou medida de segurança em outra comarca; (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).
      - l) a remoção do condenado na hipótese prevista no § 1o do art. 86 desta Lei; (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).
      - II - requerer a emissão anual do atestado de pena a cumprir; (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).
      - III - interpor recursos de decisões proferidas pela autoridade judiciária ou administrativa durante a execução; (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).
      - IV - representar ao Juiz da execução ou à autoridade administrativa para instauração de sindicância ou procedimento administrativo em caso de violação das normas referentes à execução penal; (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).
      - V - visitar os estabelecimentos penais, tomando providências para o adequado funcionamento, e requerer, quando for o caso, a apuração de responsabilidade; (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).
      - VI - requerer à autoridade competente a interdição, no todo ou em parte, de estabelecimento penal. (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).
      - Parágrafo único. O órgão da Defensoria Pública visitará periodicamente os estabelecimentos penais, registrando a sua presença em livro próprio.
  - - - II.inspecionar
      - III.APRESENTAR RELATÓRIO DE TRABAHOS
      - I.parecer sobre indulto e comutação d epena, excetuado indulto com base em estado de saúde. A partir de 2014 deixou de prever o parecer na apreciação do indulto. A ausência de parecer levantou a discussão sobre os limites de intervenção desse órgao. Se por u, lado o art. 70, inc. I prevê, por outro, o indulto e comutação é dado pelo juízo de conveniência e oportunidade do Presidente.
      - IV.supervisionar os patronatos
- - - - PPL IGUAL OU SUPERIOR A 2 ANOS
      - CUMPRIDA MAIS DE 1/3- NAO REINCIDENTE E BONS ANTECEDENTES
      - CUMPRIDA MAIS DA 1/2- REINCIDENTE DOLOSO
      - COMPROVADO
        
        A.BOM DESEMPENHO EXEC. PENA
        
        NAO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE ULTIMOS 12 MESES- ATENÇÃO= SÓ VAI PODER CONTAR PARA OS CRIMES PRATICADOS APÓS O DOA 23/1/20
        
        BOM DESEMPENHO NO TRABALHO
        
        APTIDÃO PARA PROVER A PRÓPRIA SUBSISTENCIA MEDIANTE TRABALHO HONESTO
      - REPAROU O DANO CAUSADO INFRAÇÃO
      - CUMPRIDOS 2/3 NOS CASOS DE CODENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO, TORTURA, TRÁFICO, TERRORISMO SE NAO FOR RECINCIDENTE ESPECÍFICO NESSES CRIMES
      - SE REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO COM GRAVE VIOLENCIA OU AMEAÇA= PROVA DE QUE O LIBERADO NAO IRÁ VOLTAR A DELINQUIR