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CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR…

- - - - O particular que é parado em uma blitz, o policial fala que rebocará o carro dele por causa do documento atrasado, para que não aconteça isso, o particular oferece um dinheiro para o guarda infringir o seu dever funcional.
    - - A vantagem indevida deve ser dada antes do servidor público infringir o seu dever funcional, SE FOR DEPOIS, NÃO HAVERÁ CORRUPÇÃO ATIVA.
      - NÃO HAVERÁ CORRUPÇÃO ATIVA, quando a solicitação da vantagem indevida partir do servidor, neste caso, teremos CORRUPÇÃO PASSIVA
        
        O particular não será partícipe do crime de CORRUPÇÃO PASSIVA, pois no momento da solicitação o crime configurará consumado, o pagamento posterior é um mero exaurimento. Também não responderá por CORRUPÇÃO ATIVA. (neste caso). Se for um representante de uma PJ, esta não responderá na esfera criminal, mas a pessoa jurídica sofrerá as consequências administrativa estabelecida.
      - NÃO É UM CRIME BILATERAL ele não precisa da CORRUPÇÃO PASSIVA para ser consumado.
      - NÃO SE CONFIGURA A INFRAÇÃO PENAL quando a oferta ou promessa tem o fim de impedir ou retardar ATO ILEGAL.
      - DOUTRINARIAMENTE se ensina também NÃO haver CORRUPÇÃO ATIVA nos casos em que o particular se limita a pedir ao servidor "DAR UM JEITINHO" ou "QUEBRAR O GALHO."
      - ATENÇÃO
        
        O particular só responderá por corrupção ativa se este oferecer ou prometer a vantagem indevida. A simples entrega de vantagem ilícita SOLICITADA por funcionário público não configura crime. Neste caso, o particular será vítima secundária de corrupção passiva (art. 317 do CP).
    - - CRIME FORMAL (consuma-se no momento da pratica da conduta oferecer ou obter a vantagem indevida).
      - O momento em que ele OFERECE ou PROMETE VANTAGEM INDEVIDA, estará consumado.
      - No momento em que o funcionário público toma conhecimento da de oferta ou sua promessa, ainda que a recuse.
      - A TENTATIVA
        
        É ADMITIDA NA FORMA ESCRITA
    - - PARÁGRAFO ÚNICO - A pena é aumentada de 1/3, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retardar ou omite ato de ofício, ou pratica infringindo dever funcional.
    - - Qualquer pessoa pode cometer
    - - ESTADO
    - - Bento de Faria: "Verifica-se quando alguém, por meio de promessas, dádivas, recompensas, ofertas ou qualquer utilidade, procura induzir um funcionário público, diretamente ou por interposta pessoa, a praticar, ou se abster de praticar ou retardar, um ato de ofício ou cargo, embora seja conforme a lei ou contra ela".
      - O ato de corrupção pode ser praticado de forma escrita, oral ou mesmo por gestos.
      - Crime de ação múltipla, composto por 2 núcleos alternativos: OFERECER (APRESENTAR) OU PROMETER (OBRIGAR-SE A DAR) a funcionário público vantagem indevida, com o fim de ver retardado ou omitido ou praticado ato funcional.
    - - DOLO
- - - - O agente que compra vários itens fora do país (excedendo o valor permitido sem declaração) e ao entrar no aeroporto Brasileiro passa pela fila de nada a declarar, assim não pagando o imposto devido pelo excesso.
    - - PARA O STJ
        
        Consuma-se o descaminho com a liberação alfandegário ainda que não haja a constituição definitiva do crédito tributário por processo administrativo fiscal.
      - Razão pela qual o pagamento do tributo não enseja extinção da punibilidade
    - - É cabível, pois é um crime fiscal ou tributário, apesar de previsto no grupo de crimes contra a Administração Pública.
      - PATAMAR CONSIDERÁVEL
        
        Quando o valor total dos tributos sonegados inclusive acessórios não ultrapassasse R$ 20.000,00
    - - § 1° Incorre na mesma pena quem:
        
        II - pratica fato assimilado, em lei especial,a descaminho;
        
        III - vende, expõe à venda, matém em depósito ou, qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no Páis ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução cladestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem;
        
        I - pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei;
        
        é a navegação costeira, ou entre cabos e portos do mesmo país. Será crime se esta se der fora dos casos permitidos em lei (normal penal ou em branco)
        
        IV - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos.
    - - § 3° A pena aplica-se em DOBRO se o crime de descaminho é praticado em TRANSPORTE AÉREO, MARÍTIMO OU FLUVIAL.
    - - O agente busca iludir, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento, o pagamento de direito ou imposto devido em face da entrada ou saída da mercadoria não poribida
    - - DOLO , consistente na vontade de praticar a ação nuclear típica
    - - o descaminho se aperfeiçoa com a liberação pela alfândega, sem o pagamento dos impostos inerentes.
      - TENTATIVA
        
        ADMITE-SE: o agente, embora tenha empregado os meios necessários, não logra iludir a autoridade.
    - - o funcionário público encarregado da prevenção (ou repressão) do descaminho que auxilia o autor deste delito não será tratado como concorrente do art. 334 do CP. mas sim omo autor do delito previsto no art. 318 do CP. (facilitação de contrabando ou descaminho).
- - - - A importação de cigarro pode ser configurada como Contrabando ou Descaminho.
        
        CONTRABANDO
        
        Importação de cigarros para fim comercial precisa de autorização, senão será configurado o contrabando. Ou produtos fabricados aqui no Brasil e destinado apenas a exportação e foi reinserido no mercado brasileiro
        
        DESCAMINHO
        
        Importação permitida de pouca quantidade de cigarros sem pagar o seu devido imposto
    - - Não pode aplicar
      - O STJ
        
        Vem sendo reconhecido: quando se trata de pequena quantidade de MEDICAMENTO PARA USO PRÓPRIO.
    - - § 1° Incorre na mesma pena quem:
        
        III - reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação;
        
        IV - vende, expões à venda, matém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira;
        
        II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, ou análise ou autorização de órgãos público competente;
        
        V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercicio da atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira.
        
        I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando;
    - - § 3° A pena aplica-se em DOBRO se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial.
      - A doutrina majoritária ressalta que não há motivo para aplicar essa majorante quando for praticado em transporte aéreo regular, pois a fiscalização é mais rigorosa.o transporte aéreo clandestino é mais difícil a fiscalização
    - - ESTADO
    - - Qualquer pessoa
    - - importação ou exportação de mercadorias cuja entrada no país, ou sáida dele, é absoluta ou relativamente proibida
    - - DOLO consistente na vontade de praticar uma das ações nucleares do tipo.
    - - o agente faz com que a mercadoria ingresse (ou saia) do país sem passar pela zona alfandegária, utilizando-se, por exemplo, sítios, desertos,longe das vistas das autoridades.
    - - o agente traz (ou exportat) o produto, valendo-se da repartição alfandegária.
    - - Na importação ou exportação de mercadoria proibida com passagem pelos órgãos alfandegários, o delito se consuma quando transposta a barreira fiscal (liberada pela autoridade competente), mesmo que a mercadoria não tenha chegado ao seu destino.
      - OBSERVAÇÕES
        
        Já na hipótese de ingressar ou sair por meios ocultos (clandestinos) a consumação depende da transposição das fronteiras do país:
        
        Se vier de navio, e necessário que este atraque em território nacional
        
        De igual maneira, se tranportada a mercadoria de avião, exeige-se o pouso.
      - TENTATIVA
        
        Pode ocorrer quando o agente tem a sua conduta interrompida por circunstâncias alheias à sua vontade.
- - - - É ADMITIDA
- - - - PARÁGRAFO ÚNICO - Incorre na mesma pena quem se abstém de concorrer ou licitar em razão da vantagem oferecida.
      - Se o agente for ameçado e por isso deixar de concorrer, ele não cometerá esse delito.
    - - DUAS PARTES
        
        Impedir pertubar ou fraudar
        
        afastar ou procurar afastar concorrentes ou licitantes.
    - - qualquer pessoa, até mesmo o leiloeiro que age visando pertubar o curso normal da hasta pública
    - - será o ESTADO (imediatamente) e o particular que tenha seus interesses lesados pela conduta do agente
    - - 1° pune-se a conduta DOLOSA, consistente na vontade consciente de impedir, pertubar ou fraudar venda em hasta pública
      - 2° além do DOLO, exige-se o fim especial de agir, qual seja, afastar o concorrente de participar de hasta pública.
    - - 1° modalidade, ocorre com o impedimento do leilão (crime material) ou com a pertubação ou fraude da hasta, ainda que efetivamente realizada (delitos formais). Admite-se, em qualquer caso, a tentativa.
      - 2° modalidade, basta que se empreguem os meios necessários ao afastamento do interessado, não se exeigindo sua efetivação. Assim, incompatível o conatus.
- - - - qualquer pessoa (CRIME COMUM)
    - - O tipo descreve duas condutas: subtrair ou inutilizar (total ou parcialmente) livro oficial, processo ou documento. O tipo em estudo é subsidiário.
      - O objeto material (coisa sobre a qual recai a conduta típica) será livro oficial, processo ou documento confiado à custódia (ainda que provisória) de funcionário, em razão de ofício, ou de particualar em serviço público.
    - - será o ESTADO. Terceiro também pode ser vítima.
    - - "Irrelevante o local em que se verifique a subtração: em repartição públicaou fora dela, na residência do funcionário ou do particular em serviço público"
    - - DOLO consistente na vontade de subtrair ou inutilizar livro oficial, processo ou documento, ciente de que tais objetos estão confinados à custódia de funcionário, em razão de ofício, ou de particular em serviço público.
    - - A doutrina diverge a respeito do momento consumativo.
        
        Para uns, a consumação ocorre com a subtração (posse mansa pacífica do objeto, ainda que por breve espaço de tempo) ou inutilizão (ainda que parcial) de livro, processo ou documento oficial independentemente da superveniência de qualquer resultado danoso à administração.
        
        Para outro, além da conduta, o dano à regularidade é imprescindível.
- - - - Quando suprimir ou a redução da contribuição previdenciária
    - - DOLO
      - De acordo com o STJ, não é necessário o DOLO ESPECÍFICO.
    - - É o responsável pelo lançamento das informações nos documentos relacionados com os deveres e obrigações para com a Previdência Social
      - O STJ, no entanto, tem se orientado contrário, concluindo que qualquer pessoa pode figurar como autor do delito, até mesmo prefeitos municipais.
    - - § 1° É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da AÇÃO FISCAL (não tem nada a ver com a denúcia) (Ainda que não haja o pagamento).
      - O PAGAMENTO INTEGRAL A QUALQUER TEMPO ANTES DE TARÂNSITO EM JULGADO TAMBÉM GERA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. LEI 10.684/03 Art. 9°
    - - § 2° É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que:
        
        II - o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais.
        
        O JUIZ É OBRIGATÓRIO A CONCEDER UM BENEFÍCIO, MAS NÃO NECESSARIAMENTE O PERDÃO JUDICIAL
    - - § 3° Se o empregador não é pessoa jurídica e sua folha de pagamento mensal não ultrapassa R$ 1.510,00, o juiz poderá reduzir a pena de 1/3 até 1/2 ou aplicar apenas multa.