Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

SISTEMA UNICO DE SAUDE LEGISLAÇÃO E DIRETRIZES - Coggle Diagram

- - - - Art. 198. :As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único,
        organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
        °Descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
        °Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas.
        °Participação da comunidade.
        
        Art. 199 : A assistência à saúde é livre:
        °As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
        °Não é permitida destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
        °Não é permitida a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde.
        °A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.
        
        Art. 200. : Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições.
        ° Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.
        ° Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador. Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.
        ° Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico. ° Incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico.
        ° Fiscalizar e inspecionar alimentos.
        ° Participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.
        ° Colaborar na proteção do meio ambiente.
        
        REDE: regiões
        hierarquização: MunicipioS menores encaminhando ao POLO para atendimento de maior complexidade
        N3 5% alta complexidade
        N2 15% baixa e meia complex
        AP base 80%
- - - - Os serviços primários devem cuidar da atenção domiciliar e os centros complementares cuidam de determinadas condições clínicas ou epidemiológicas específicas.