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Direito Processual Penal - Pacote Anticrime (13.964/2019) - Juiz das…
Direito Processual Penal - Pacote Anticrime (13.964/2019) - Juiz das Garantias III
Juiz das Garantias
:male-judge:
Competências
(continuação)
Decidir sobre
requerimentos
(
não é de ofício do Juiz
)
Interceptação telefônica
, do fluxo de comunicações em sistemas de informática ou outras formas de comunicação (L. 9296)
Afastamento/quebra de sigilos bancário/fiscal/telefônico
Busca e apreensão domiciliar
(Na fase do IP, se durante ação penal é o Juiz da Instrução)
Acesso a informações sigilosas
(SV 14)
Outros
meios de obtenção da prova
que
restrinjam direitos fundamentais do investigado
;
Julgar
HC impetrado
antes
do oferecimento da denúncia (
depois
é o Juiz da instrução)
Determinar a instauração de
incidente de insanidade mental
(perícia para avaliar a imputabilidade)
decidir
sobre o recebimento da denúncia
ou
queixa
, nos termos do art. 399 deste Código
assegurar prontamente, quando se fizer necessário, o direito outorgado ao investigado e ao seu defensor de acesso a todos os elementos informativos e provas produzidos no âmbito da investigação criminal, salvo no que concerne, estritamente, às diligências em andamento (SV 14)
deferir pedido de admissão de
assistente técnico
(da perícia) para acompanhar a produção da perícia
decidir sobre a homologação de
acordo de não persecução penal
ou os de
colaboração premiada
, quando formalizados
durante a investigação
outras matérias inerentes às atribuições definidas no caput deste artigo
Juiz das Garantias
Durante a investigação
até o recebimento da denúncia
RECEBIDA A DENÚNCIA
Envia para:
Juiz da Instrução
:star: