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Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Pena de morte, Saúde,…
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Direito à Vida
Continuar Vivo
Vida digna
Direito à Privacidade
Intimidade
Vida Privada
Contém
intimidade
Honra
Imagem
Sigilos Pessoais
Domicílio
Flagrante delito
Desastre
Prestar Socorro
Vias judiciais durante o dia
Dados Bancários
Autoridades Competentes
Comissões Parlamentares de Inquérito
Pena de morte
Saúde, Segurança e Educação
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