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GRATUIDADES - Coggle Diagram

- - - - Art. 6º
        
        Os beneficiários possuem os mesmos direitos e deveres que os usuários pagantes
        
        Art. 43 e 44
        
        Art. 43. A pessoa idosa ficará sujeita aos procedimentos de identificação de passageiros ao se apresentar para o embarque, de acordo com as normas estabelecidas pela ANTT e pela Antaq, no âmbito de suas competências. Art. 44. O benefício concedido à pessoa idosa assegura os mesmos direitos garantidos aos demais passageiros.
        
        Art. 8º Os beneficiários possuem os mesmos direitos e deveres dos demais passageiros, submetendo-se aos mesmos procedimentos de transporte de bagagens e identificação.
        
        Devem ser pagos os valores referentes ao pedágio e taxas de embarque
        
        O preço não inclui taxas de embarque.
        
        Art. 44, § Ú
        
        Parágrafo único. As tarifas de pedágio e de utilização dos terminais e as despesas com alimentação não estão incluídas no benefício tarifário.
        
        Parágrafo único. As tarifas de pedágio e de utilização dos terminais e as despesas com alimentação não estão incluídas no benefício tarifário.
      - Art. 7º
        
        Envio de informações obrigatórias à ANTT
        
        Gratuidades para Idosos
        
        Art. 41, § 3º
        
        § 3º As empresas prestadoras dos serviços de transporte informarão à ANTT e à Antaq, na periodicidade definida em seus regulamentos, a movimentação de usuários titulares do benefício, por seção e por situação.
        
        Site
        
        SAC
        
        Art. 9º As empresas prestadoras de serviços do sistema regular de transporte rodoviário interestadual de passageiros divulgarão os dados referentes à concessão de gratuidades e descontos nos preços a idosos nos seus respectivos sítios eletrônico
        
        Dados abertos! O que podemos aplicar às empresas?
        
        Controle Social!
        
        Concessão do Passe Livre
      - Art. 5º
        
        Bilhete
        
        Conforme Bilhete de Embarque da 4282
        
        Arquivamento de bilhete durante 365 dias
      - Art. 8º
        
        Recomposição econômico-financeira
        
        Art. 45. A ANTT, a Antaq e a concessionária ou a permissionária, quando disponibilizado o benefício tarifário, adotarão as providências necessárias ao atendimento ao disposto no caput do art. 35 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Parágrafo único. A concessionária ou a permissionária apresentará a documentação necessária para a comprovação do impacto do benefício no equilíbrio econômico-financeiro do contrato, observados os termos estabelecidos na legislação aplicável.
        
        Art. 45. As autorizatárias do sistema regular de transporte rodoviário interestadual de passageiros, na operação de linhas estruturantes e quando disponibilizado o benefício tarifário, adotarão as providências necessárias ao atendimento ao disposto no caput do art. 35 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Parágrafo único. A autorizatária apresentará os dados referentes às negativas justificadas, devidamente registradas no SAC, os mapas de viagens e os dados dos bilhetes de passagens concedidos com benefícios, seja a gratuidade, seja o desconto no preço.
        
        Excluir, pois no rgime de outorga via autorização não há hipoteses de reequilibrio.
      - Art. 4º
        
        Documentos de comprovação
        
        Identidade
        
        Art. 42
        
        Atualizar de forma a permitir a marcação via internet. Verificar a questão do documento eletrônico e a importância da conferência no embarque. A concessão via internet poderá estar condicionada à conferência em sistema do governo de conferência da credencial, como no caso do Passe Livre e Identidade Jovem.
        
        Art. 7º No ato de solicitação do bilhete de viagem de pessoa idosa ou do desconto no preço da passagem, o interessado apresentará documento pessoal que comprove a sua idade e a renda igual ou inferior a dois salários-mínimos. § 1º A comprovação de idade da pessoa idosa será feita por meio da apresentação de documento pessoal de identidade original, com fé pública, que contenha foto. § 2º A comprovação de renda igual ou inferior a dois salários-mínimos será feita por meio da apresentação de um dos seguintes documentos: I - Carteira de Trabalho e Previdência Social com anotações atualizadas; II - contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador; III - carnê de contribuição para o INSS; IV - extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida pelo INSS ou por outro regime de previdência social público ou privado; e V - documento ou carteira emitida pelas secretarias estaduais, distrital ou municipais de assistência social ou congêneres.
        
        § 1º A concessão das gratuidades e descontos nos preços dos bilhetes de passagem serão precedidos de verificação, via sistema, dos documentos apresentados para comprovação da renda.
        
        § 2º No ato da solicitação, via internet, o beneficiário fornecerá: I - O número de seu cadastro de pessoas físicas; II - Número de telefone para contato; e III - Arquivo de digitalização do seu documento de identificação.
        
        Os idosos deverão se cadastrar para substituir a solicitação presencial, a partir da segunda vez.
        
        Marca antes e apresenta os documentos no máximo 30 minutos antes. Se não confirmar, a empresa pode vender.
        
        Comprovante de renda
        
        A empresa pode tirar cópias
      - Art. 9º
        
        Art. 1º, II
        
        "p"
        
        Art. 1º, I
        
        "l"
        
        Já havia sido publicado desta forma
        
        Art. 46. Aos infratores ao disposto neste Capítulo serão aplicadas as sanções previstas no art. 78-A e a 78-K da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001 .
        
        Ver 233. Analisar os comandos legais e fazer a correspondência com as condutas de inobservância.
        
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        "m"
        
        "n"
        
        "o"
        
        Art. 1º, III
        
        "m"
        
        "n"
        
        "o"
        
        "p"
        
        "a"
      - Art. 3º
        
        Desconto de 50% para as demais poltronas
        
        Desconto sobre a tarifa do quadro de tarifas.
        
        Prazos para usufruto do benefício
        
        Resolução anterior Parágrafo único. O desconto previsto no “caput” deste artigo estará disponível desde 7 (sete) dias antes da data de partida do ponto inicial da linha e incidirá sobre o valor da passagem calculada com base no Quadro Tarifário aprovado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, para o respectivo serviço e horário.
        
        Art. 40
        
        Com alteração! Já que não há controle tarifário! O desconto de 50% deve ter referência ao preço cobrado no ato da solicitação. Não pode haver discriminação com tratamento diferenciado ou preços diversos dos cobrados dos passageiros que pagam o preço cheio. Pensar no mecanismo para assegurar o tratamento equânime e impedir o tratamento diferenciado.
        
        Parágrafo Único. O benefício do desconto tarifário de, no mínimo, 50% será aplicado ao preço praticado no momento da solicitação.
        
        Sem conflito! Disposição deve ser reproduzida e detalhada. Verificar os prazos para não haver excesso que inviabilize preço módico aos demais passageiros. Prever regras de abuso de direito.
        
        Art. 6º. Observado o disposto no inciso II do caput do art. 35, além das vagas previstas no art. 39, a pessoa idosa com renda igual ou inferior a dois salários-mínimos terá direito ao desconto mínimo de cinquenta por cento do valor da passagem para os demais assentos do veículo, do comboio ferroviário ou da embarcação do serviço convencional de transporte interestadual de passageiros. Parágrafo único. Para ter direito ao desconto previsto no caput , a pessoa idosa deverá adquirir o bilhete de passagem, de maneira a obedecer os seguintes prazos: I - para viagens com distância de até quinhentos quilômetros, adquiri-lo com, no máximo, seis horas de antecedência; e II - para viagens com distância acima de quinhentos quilômetros, adquiri-lo com, no máximo, doze horas de antecedência.
        
        Reproduzir regras de concessão do decreto. Perceber que poderão ser inócuas pela existência de decisões judiciais liminares.
      - Art. 10
        
        Elisão
        
        Demais providências deverão ser tomadas
        
        Medidas cautelares
        
        Processo Ordinário
        
        Encaminhamento à Promotoria
        
        Secretarias
      - Art. 2º
        
        Reserva de 02 vagas gratuitas
        
        Estatuir o dever das empresas de conceder as gratuidades, quantidades e periodos, se for o caso.
        
        Art. 35. No sistema de transporte coletivo interestadual serão observados, em conformidade com o disposto neste Capítulo e no art. 40 da Lei nº 10.741, de 2003 - Estatuto do Idoso: I - a reserva de duas vagas gratuitas por veículo para pessoa idosa com renda igual ou inferior a dois salários-mínimos; e II - o desconto de cinquenta por cento, no mínimo, no valor das passagens, para a pessoa idosa que exceder as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a dois salários-mínimos. Parágrafo único. Caberá aos órgãos competentes definir os mecanismos e os critérios para o exercício dos direitos previstos nos incisos I e II do caput .
        
        Não há conflito aparente. É a justificativa legal da existência da gratuidade. Determina quem são os usuários que fazem jus ao benefício. Deve estar reproduzido de forma explícita no regulamento.
        
        Idosos com renda igual ou inferior a 02 salários mínimos
        
        Condições para concessão
        
        Verificar necessidade de repetição em relação ao já previsto em decreto
        
        Art. 39
        
        No serviço convencional
        
        Repetição do Decreto, verificar a previsão da lei.
        
        Art. 39, § 1º,
        
        Conflito! Alteração de critério de concessão devido a inexistência da classificação dos serviços nas categorias atuais, assim a disposição sobre convencional tornar-se-á inócua.
        
        Art. 2º As gratuidades e benefícios serão concedidos nos serviços referentes às linhas estruturantes.
        
        Parágrafo Único. Não é devida a concessão de gratuidades e descontos tarifários nos demais serviços operados operados por empresas do sistema regular de transporte rodoviário interestadual de passageiros.
        
        Não há conflito aparente. Previsão importante para delimitar o benefício, indicando o que é e o que não é. Somente nos serviços regulares, excluindo os prestados sob regime de fretamento.
        
        Só nos serviços regulares
        
        Essa exclusão dos serviços sob regime de fretamento tecnicamente pode embasar a exclusão das gratuidades no sistema de autorização, já que Há liberdade tarifária e não é possível o reequilíbrio economico-financeiro. Anteriormente o estabelecimento do cálculo da tarifa com IAP gerava ou pelo menos resguardava minimamente as empresas, já que considerava a tarifa sempre com a ocupação de 61% dos ônibus. Esse percentual indicava que acima de 61% a empresa já teria um retorno financeiro adequado.
        
        Cabe reequilibrio na outorga via autorização?
        
        Existe mecanismo alternativo de contraprestação governamental à concessão das gratuidades?
        
        Convencional é o serviço básico
        
        Art. 39, § 1º, I
        
        Conflito! Alteração de critério de concessão devido a inexistência da classificação dos serviços nas categorias atuais, assim a disposição sobre convencional tornar-se-á inócua.
        
        Art. 4º Na observância dos deveres relativos às gratuidades e benefícios considera-se convencional o serviço operado para atendimento de linha estruturante.
        
        A operação com veículo superior não muda a condição de convencional do serviço
        
        O padrão ou categoria não é determinado pelo veículo mas pela outorga, via prefixo
        
        Não há.
        
        Não há conflito aparente. Previsão importante para delimitar o benefício, indicando o que é e o que não é. A empresa tem a liberdade de realizar alterações e modificações operacionais, mas deve continuar observando seus deveres.
        
        Art. 3º A alteração na forma de operação da linha estruturante não altera as condições de prestação de serviço.
        
        Antes fazia algum sentido, na liberdade tarifária, somente fará sentido
        
        Não há.
        
        O idoso solicitará um único bilhete
        
        Art. 39, § 2º, I
        
        A solicitação deve ser feita nos pontos de venda próprios da transportadora
        
        Art. 39, § 2º, I
        
        Correção necessária para assegurar a isonomia de tratamento aos beneficiários das gratuidades com os passageiros pagantes, já que possuem os mesmos direitos e não pode haver discriminação. Ao inserir a expressão "próprios" poderia-se interpretar que os benefícios não precisam ser concedidos nos guichês operados por terceiros ou via internet. Fato que ocorre hoje e tem sido negligenciado.
        
        Art. 5º A solicitação deve ser feita nos pontos de venda próprios da transportadora ou sob sua responsabilidade. E, caso haja comercialização via rede mundial de computadores, a solicitação deverá estar disponível na mesma condição oferecidas aos passageiros pagantes.
        
        Antecedência de no mínimo 3 horas antes da partida do ponto inicial
        
        Art. 39, § 2º, I
        
        As condições de fruição do benefício devem estar claras para evitar o abuso de direito e a concessão a quem não faz jus. A portaria MINFRA 261/2012 traz disposições que evitam a solicitação e fruição de forma abusiva. Neste caso é fundamental que a empresa emita o termo de negativa de concessão fundamentada. A Res. ANTT 5063 já possui um texto bem elaborado que deverá ser copiado.
        
        § 2º A pessoa idosa, para fazer uso da reserva de que trata o caput: I - solicitará um único Bilhete de Viagem da Pessoa Idosa, nos pontos de venda próprios da transportadora, com antecedência de, no mínimo, três horas em relação ao horário de partida do ponto inicial da linha do serviço de transporte; e II - poderá solicitar a emissão do bilhete de viagem de retorno, respeitados os procedimentos da venda de bilhete de passagem. § 3º Na existência de seções, nos pontos de seção devidamente autorizados para embarque de passageiros, a reserva de assentos também estará disponível até o horário definido para o ponto inicial da linha, observado o disposto no § 2º. § 4º Transcorrido o prazo a que se refere o § 2º, na hipótese de os bilhetes das vagas reservadas de que trata o caput não terem sido concedidos à pessoa idosa com renda igual ou inferior a dois salários-mínimos, as empresas prestadoras dos serviços de transporte poderão comercializá-los. § 5º Na hipótese prevista no § 4º, as vagas reservadas de que trata o caput continuarão disponíveis para a concessão da gratuidade à pessoa idosa com renda igual ou inferior a dois salários-mínimos enquanto os seus bilhetes não forem vendidos.
        
        Pode solicitar o bilhete de retorno
        
        Art. 39, § 2º, II
        
        Respeitados os procedimentos de venda, no que couber
        
        Art. 39, § 2º, II
        
        Nos pontos de seção as gratuidades devem estar disponíveis até 3 horas antes do início da viagem no ponto inicial
        
        Art. 39, § 3º
        
        A partir de 3 horas antes do início da viagem no ponto inicial e não havendo a concessão das gratuidades as 02 reservas poderão ser comercializadas
        
        Art. 39, § 4º
        
        Entre as 3 horas anteriores ao início da viagem e o início da viagem, se não comercializados, os bilhetes ainda serão objeto de concessão a idosos se solicitados.
        
        Art. 39, § 5º
        
        O idoso deverá comparecer 30 minutos antes do horário marcado para o embarque, se não perderá a gratuidade.
        
        Art. 39, § 6º
        
        Previsto no decreto, entretanto incompatível com o tratamento isonômico entre pagantes e beneficiários, salvo se fosse adotado mecanismo semelhante aos pagantes. (No Show) Há inclusive penalidade prevista de multa caso a empresa não observe tal prazo. Em tese outro idoso poderia marcar nova gratuidade ou o bilhete poderia ser comercializado.
        
        § 6º O idoso deverá comparecer 30 minutos antes do horário marcado para o embarque, se não perderá a gratuidade.
        
        Os benefícios são intransferíveis
        
        Art. 39, § 7º
        
        § 7º O Bilhete de Viagem da Pessoa Idosa e o bilhete com desconto do valor da passagem são intransferíveis.
      - Art. 11
        
        Vigência
        
        Inserir revogações nas "Disposições Finais".
      - Art. 1º
        
        Objeto
        
        Importante! Artigo no início da estrutura (Seção) para determinar o objeto daquela parte.
        
        Art. 34. Este Capítulo dispõe sobre o acesso preferencial ao transporte coletivo pela pessoa idosa, no sistema de transporte coletivo interestadual nos modais rodoviário, ferroviário e aquaviário.
        Parágrafo único. Para fins do disposto neste Capítulo, compete à Agência Nacional de Transportes Terrestres e à Agência Nacional de Transportes Aquaviários, no âmbito de suas competências, editar as normas complementares para dispor sobre o detalhamento das medidas necessárias para conceder o acesso preferencial ao transporte coletivo pela pessoa idosa.
        
        Não há conflito aparente. É a justificativa legal da existência da gratuidade.
        
        Art. 1º No sistema de transporte coletivo interestadual serão observados, em conformidade com o disposto neste Capítulo e no Art. 40 da Lei nº 10.741, de 2003 - Estatuto do Idoso: I - a reserva de duas vagas gratuitas por viagem para pessoa idosa com renda igual ou inferior a dois salários-mínimos; e II - o desconto de cinquenta por cento, no mínimo, no preço das passagens praticados no momento da solicitação, para a pessoa idosa que exceder as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a dois salários-mínimos.
        
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      - Art. 12
        
        Revogação de norma anterior
        
        Caixas em amarelo indicam as novidades da 1692
      - DISPOSITIVO
        
        ASSUNTO
        
        PRIMEIRA OBSERVAÇÃO
        
        SEGUNDA OBSERVAÇÃO
        
        CONFERÊNCIA COM DECRETO 9.921/2019
        
        CONFLITO COM A ABERTURA DO MERCADO
        
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  - - - MANTER
      - EXCLUIR
      - PREMISSAS
        
        LEI 10233
        
        DEFESA DOS VALORES DETERMINADOS NA LEI
        
        SEGURANÇA
        
        DIREITO DOS PASSAGEIROS
        
        CONCORRÊNCIA
        
        ATUALIDADE
        
        SERVIÇO ADEQUADO
        
        MEIO AMBIENTE
        
        REGRAS ESPECÍFICAS
        
        Art. 13. Ressalvado o disposto em legislação específica, as outorgas a que se refere o inciso I do caput do art. 12 serão realizadas sob a forma de: V - autorização, quando se tratar de: e) prestação regular de serviços de transporte terrestre coletivo interestadual e internacional de passageiros desvinculados da exploração da infraestrutura.
        
        Outorga via autorização
        
        Não há conflito aparente.Não há contrato como na permissão, controle de tarifas e cálculo de ocupação.
        
        Art. 43. A autorização, ressalvado o disposto em legislação específica, será outorgada segundo as diretrizes estabelecidas nos arts. 13 e 14 e apresenta as seguintes características: I – independe de licitação; II – é exercida em liberdade de preços dos serviços, tarifas e fretes, e em ambiente de livre e aberta competição; III – não prevê prazo de vigência ou termo final, extinguindo-se pela sua plena eficácia, por renúncia, anulação ou cassação.
        
        Liberdade tarifária
        
        Em ambiente de livre mercado
        
        Intervenção ou interferência do Estado apenas em caso de abuso do poder econômico ou condutas anticompetitivas
        
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        Passível de renúncia, anulação por vício de legalidade e cassação por infrações aos regulamentos
        
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        Sem validade
        
        Art. 44. A autorização, ressalvado o disposto em legislação específica, será disciplinada em regulamento próprio e será outorgada mediante termo que indicará: I – o objeto da autorização; II – as condições para sua adequação às finalidades de atendimento ao interesse público, à segurança das populações e à preservação do meio ambiente; III – as condições para anulação ou cassação; V - sanções pecuniárias.
        
        Limites
        
        Modelo de Exploração de Mercado Específico
        
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        Mercado específico outorgado
        
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        Condições
        
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        Art. 45. Os preços dos serviços autorizados serão livres, reprimindo-se toda prática prejudicial à competição, bem como o abuso do poder econômico, adotando-se nestes casos as providências previstas no art. 31.
        
        Não há tarifas fixadas
        
        O preço é determinado pela empresa
        
        Há consequências diretas
        
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        Não pode ocorrer abuso do poder econômico
        
        Art. 47. A empresa autorizada não terá direito adquirido à permanência das condições vigentes quando da outorga da autorização ou do início das atividades, devendo observar as novas condições impostas por lei e pela regulamentação, que lhe fixará prazo suficiente para adaptação.
        
        As condições de outorga e requisitos podem ser alterados
        
        Não há conflito ou impacto direto às gratuidades. As gratuidades deverão ser asseguradas independentemente da forma de outorga.
        
        Art. 47-A. Em função das características de cada mercado, a ANTT poderá estabelecer condições específicas para a outorga de autorização para o serviço regular de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. (Incluído pela Lei nº 12.996, de 2014)
        
        Condições especificas
        
        Caso a caso / Avaliação pontual
        
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        Art. 47-B. Não haverá limite para o número de autorizações para o serviço regular de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, salvo no caso de inviabilidade operacional. Parágrafo único. Na hipótese do caput, a ANTT poderá realizar processo seletivo público para outorga da autorização, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, na forma do regulamento.
        
        Inviabilidade operacional
        
        Processo Seletivo
        
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        Art. 47-C. A ANTT poderá intervir no mercado de serviços regulares de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, com o objetivo de cessar abuso de direito ou infração contra a ordem econômica, inclusive com o estabelecimento de obrigações específicas para a autorização, sem prejuízo do disposto no art. 31.
        
        Defesa da Concorrência
        
        Art. 48. Em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização, ou de sua transferência irregular, a Agência extingui-la-á mediante cassação.
        
        Descumprimento e ausência da manutenção da condições de outorga
        
        Cassação
        
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        Art. 49. É facultado à Agência autorizar a prestação de serviços de transporte sujeitos a outras formas de outorga, em caráter especial e de emergência. § 1º A autorização em caráter de emergência vigorará por prazo máximo e improrrogável de cento e oitenta dias, não gerando direitos para continuidade de prestação dos serviços. § 2º A liberdade de preços referida no art. 45 não se aplica à autorização em caráter de emergência, sujeitando-se a empresa autorizada, nesse caso, ao regime de preços estabelecido pela Agência para as demais outorgas.
        
        Outorga de serviços em condições diferenciadas justificada por emergência.
        
        DISPOSITIVO DA LEI 10.233
        
        IDEIA OU VALOR PRINCIPAL DO DISPOSITIVO
        
        CONSEQUÊNCIA OU EFEITO NA CONCESSÃO DE GRATUIDADES A IDOSOS
        
        EXCEÇÕES
      - INCLUIR
      - ALTERAR
        
        REDUZIR
        
        EXPANDIR
- - - - DO ATENDIMENTO PELAS EMPRESAS TRANSPORTADORAS
        
        Internalizar decisão judicial que não limita o número de concessões de benefícios? O impacto deve ser avaliado com todas as possibilidades em conjunto, já que teremos situações em que haverá 6 gratuidades e mais diversas concessões de descontos tarifários.
        
        Verificar nossa posição sobre a internalização de decisões judiciais.
        
        Concessão apenas em linhas regulares
        
        Exclusão dos serviços sob regime de fretamento. Exclusão dos serviços complementares. Inclusão das linhas estruturantes.
        
        Nos veículos tipo convencionais. Há claro erro de terminologia, já que deveria ser o serviço convencional e independentemente do padrão do veículo, mesmo que superior. Não vai haver mais a classificação em categorias de serviços. A ideia é afirmar que a linha estruturante ou a linha base, para fins de concessão das gratuidades, é equivalente ao convencional ou serviço básico.
        
        Será concedido na linha estruturante. O novo mecanismo de expansão será o percentual do todo que comporá a operação da linha estruturante. Tal percentual deve ser previsto na parte de operaçaõ das linhas estruturantes.
        
        Essa disposição que trata do primeiro assento acarreta erro no atendimento das pessoas com deficiência que muitas vezes desejam viajar mais próximas aos sanitários. Talvez inverter a sequência dos parágrafos.
        
        Verificar a possibilidade de compatibilizar a acessibilidade dos demais passageiros com baixa mobilidade, mas que não fazem jus ao passe livre.
        
        Gratuidade para acompanhantes
        
        Reproduzir a portaria específica.
        
        Explicitar quais são os direitos e deveres diferenciados.
        
        Reproduzir e consolidar. Talvez especificar.
        
        Sujeitar a todos os procedimentos possíveis e previstos, desde que não atrapalhe e não limite o exercício da gratuidade.
        
        Alterar o prazo para 30 minutos coincidindo com o prazo prévio de apresentação para o embarque.
        
        Confirmar a concordância na GEEST.
        
        É proibida a venda no veículo? Haverá venda no veículo?
        
        Verificar. Na dúvida assegurar.
        
        O envio de informações será realizado via mapa de viagem de todos os benefícios e outras informações para garantir o serviço adequado.
        
        Criar texto completo sobre o mapa de viagem e divulgação dos dados consolidados nos sites.
        
        Alterar o artigo para indicar que as regras locais do transporte urbano ou metropolitano se aplicam aos semiurbano.
        
        Copiar e atualizar o texto.
        
        Compatibilizar com a regra de disponibilidade nas seções intermediárias. Pensar na expressão veículos em trânsito.
        
        Reproduzir e consolidar. Talvez especificar.
        
        Conexão. Expandir para os demais benefícios.
        
        Reproduzir e consolidar. Talvez especificar.
        
        Atualizar para as definições legais previstas para o atendimento preferencial.
        
        Inserir após despachar na GEEST
        
        Não existe mais desde o fim da autorização especial.
        
        Inserir a possibilidade de cópia pela transportadora.
        
        Não se trata de transporte terrestre
        
        O bilhete de passagem e de embarque será emitido em nome do beneficiário, é intransferível.
        
        Reproduzir e consolidar.
        
        Seguirá as regras da parte que substituirá a 4282.
        
        Bom texto, pode ser adotado para os 3 benefícios. Incluir representante.
        
        Adotar para os 3 benefícios
        
        Atualizar para emissão do BPE digital? Ou bilhete de embarque digital? Código QR.
        
        Vamos internalizar as decisões judiciais na nova resolução? Ou vamos continuar a cumprir as decisões e publicar norma em contrário?
        
        Aguardar posição
        
        Reproduzir. Permitir o documento digital. Proibir a concessão caso a viagem se realize em data em que a credencial vá estar vencida.
        
        Atualizar.
        
        É importante destacar que todos os direitos dos usuários são assegurados aos beneficiários das gratuidades, principalmente pela adoção dos mesmos procedimentos de comercialização na concessão dos benefícios.
        
        Inserir esta disposição em todos os benefícios. Mesclar com a disposição da gratuidade dos jovens.
        
        Reproduzir e consolidar. Talvez expandir para prevenir o abuso.
        
        Reproduzir especificamente para o PCD.
        
        Apartar no texto as especificidades e particularidades da gratuidade para pessoas com deficiências.
        
        A transportadora deverá divulgar os dados consolidados sobre a concessão das gratuidades no seu site com o nível de detalhe até os mercados atendidos/linhas estruturantes.
        
        Mesclar com os demais benefícios. Inserir as questões relativas aos deveres.
        
        Refletir sobre as situações de impedimento do embarque e determinação do desembarque, avaliar as limitações do beneficiário e da situação.
        
        Salvo se todos os lugares estiverem ocupados, hipóteses em que será oferecida outra viagem para o exercício da gratuidade.
        
        Prever para todos os benefícios. Aguardar a questão de internalizar a decisão judicial, já que hoje na prática não há limites para a concessão dos benefícios.
        
        Inserir o dever da transportadora capacitar e assegurar a urbanidade, presteza e conhecimento das disposições sobre o atendimento preferencial. Ver DECRETO Nº 5.296 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004.
        
        Avaliar e despachar.
        
        Reproduzir. Verificar as disposições do decreto de acessibilidade.
        
        Vamos repetir? Na seção de bagagens e encomendas, nos direitos dos passageiros, acessibilidade e na gratuidades.
      - DO CANCELAMENTO E DAS SANÇÕES
      - DA FISCALIZAÇÃO
- - - - I - a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para jovens de baixa renda;
      - II - a reserva de 2 (duas) vagas por veículo com desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os jovens de baixa renda, a serem utilizadas após esgotadas as vagas previstas no inciso I.
      - Parágrafo único. Os procedimentos e os critérios para o exercício dos direitos previstos nos incisos I e II serão definidos em regulamento.
        
        Decreto nº 8.537, de 5
        de outubro de 2015
        
        Art. 13
        
        § 1º Para fins do disposto no caput , incluem-se na condição de serviço de transporte convencional: I - os serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros, prestado em veículo de características básicas, com ou sem sanitários, em linhas regulares;
        
        § 1º Incluem-se na condição de serviço convencional os serviços prestados com veículo de características básicas, a seguir definidos: a) Transporte rodoviário interestadual regular de passageiros, com ou sem sanitários; b) Transporte ferroviário interestadual regular de passageiros realizado em comboio ferroviário de serviço convencional.
        
        Conflito! Alteração de critério de concessão devido a inexistência da classificação dos serviços nas categorias atuais, assim a disposição sobre convencional tornar-se-á inócua.Criar a ficção jurídica equiparando
        
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        Se houver categoria e não mudar nada?
        
        § 3º Na existência de seções, nos pontos de seção devidamente autorizados para embarque de passageiros, a reserva de assentos deverá estar disponível até o horário definido para o ponto inicial da linha, conforme previsto no § 2º.
        
        § 4º Na existência de seções, nos pontos de seção devidamente autorizados para embarque de passageiros, a reserva de assentos também deverá estar disponível até o horário definido para o ponto inicial da linha, consoante o previsto no § 3º.
        
        Não há conflito aparente.
        
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        § 2º Para fazer uso das vagas gratuitas ou com desconto de cinquenta por cento previstas no caput , o beneficiário deverá solicitar um único bilhete de viagem do jovem, nos pontos de venda da transportadora, com antecedência mínima de três horas em relação ao horário de partida do ponto inicial da linha do serviço de transporte, podendo solicitar a emissão do bilhete de viagem de retorno, observados os procedimentos da venda de bilhete de passagem.
        
        § 2º O beneficiário, para fazer uso da reserva prevista no caput deste artigo, deverá solicitar um único "Bilhete de Viagem do Jovem", nos pontos de venda próprios da sociedade empresarial prestadora do serviço, com antecedência de, pelo menos, três horas em relação ao horário de partida do ponto inicial da linha do serviço de transporte, podendo solicitar, quando possível, a emissão do bilhete de viagem de retorno, respeitados os procedimentos da venda de bilhete de passagem, no que couber.
        
        § 3º O benefício deverá ser garantido em todos os horários dos serviços convencionais, ainda que operados com veículos de características diferentes.
        
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        Correção necessária para assegurar a isonomia de tratamento aos beneficiários das gratuidades com os passageiros pagantes, já que possuem os mesmos direitos e não pode haver discriminação. Ao inserir a expressão "próprios" poderia-se interpretar que os benefícios não precisam ser concedidos nos guichês operados por terceiros ou via internet. Fato que ocorre hoje e tem sido negligenciado.
        
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        § 4º Após o prazo estipulado no § 2º, caso os assentos reservados não tenham sido objeto de concessão do benefício de que trata este Decreto, as empresas prestadoras dos serviços poderão colocá-los à venda.
        
        § 5º Após o prazo estipulado no § 2º, caso os assentos reservados não tenham sido objeto de concessão do benefício de que trata esta Resolução, as sociedades empresariais prestadoras dos serviços poderão colocar à venda os bilhetes desses assentos, que, enquanto não comercializados, continuarão disponíveis para o exercício do benefício da gratuidade e do desconto mínimo de cinquenta por cento.
        
        § 5º Enquanto os bilhetes dos assentos referidos no § 4º não forem comercializados, continuarão disponíveis para o exercício do benefício da gratuidade e da meia-passagem.
        
        § 6º O jovem deverá comparecer ao terminal de embarque até trinta minutos antes da hora marcada para o início da viagem, sob pena de perda do benefício.
        
        § 6º No dia marcado para a viagem, o jovem deverá comparecer ao terminal de embarque até trinta minutos antes da hora marcada para o início da viagem, sob pena de perda do benefício.
        
        Exercício via internet, confirmação no guichê, antes dos 30 minutos, senão perde a gratuidade e a empresa pode comercializar.
        
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        Não encontrei justificativa técnica para este tratamento diferenciado entre os beneficiários e os passageiros pagantes.
        
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        § 7º O bilhete de viagem do jovem é nominal e intransferível e deverá conter referência ao benefício obtido, seja a gratuidade, seja o desconto de cinquenta por cento do valor da passagem.
        
        § 7º O "Bilhete de Viagem do Jovem" e o bilhete com desconto são intransferíveis e deverão conter referência ao benefício obtido, seja a gratuidade, seja o desconto de no mínimo cinquenta por cento do valor da passagem.
        
        Não há conflito aparente.
        
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        Art. 13. Na forma definida no art. 32 da Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 , ao jovem de baixa renda serão reservadas duas vagas gratuitas em cada veículo, comboio ferroviário ou embarcação do serviço convencional de transporte interestadual de passageiros e duas vagas com desconto de cinquenta por cento, no mínimo, no valor das passagens, a serem utilizadas depois de esgotadas as vagas gratuitas.
        
        Art. 1º O exercício do direito previsto no art. 32 da Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, no âmbito do Serviço de Transporte Rodoviário e Ferroviário Interestadual de Passageiros, rege-se pelas disposições do Decreto nº 8.537 de 5 de outubro de 2015, e por esta Resolução.
        
        Não há conflito aparente. É a justificativa legal da existência da gratuidade.
        
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        Art. 2º As sociedades empresariais prestadoras do serviço deverão reservar, em linhas regulares, duas vagas gratuitas em cada veículo ou comboio ferroviário de serviço convencional de transporte interestadual de passageiros e duas vagas com desconto de cinquenta por cento, no mínimo, do valor das passagens, após esgotadas as vagas gratuitas a que se refere este normativo, aos jovens de baixa renda portadores da Identidade Jovem, expedida pelo Governo Federal.
        
        Não há conflito aparente.
        
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        Art. 14
        
        Parágrafo único. Quando o benefício não for concedido, as empresas prestadoras dos serviços de transporte deverão emitir ao solicitante documento que indicará a data, a hora, o local e o motivo da recusa.
        
        § 1º Quando o benefício não for concedido, inclusive na hipótese de não ser possível a emissão do bilhete de viagem de retorno, nos termos do § 2º do art. 2º, as sociedades empresariais prestadoras dos serviços deverão, quando solicitadas pelo beneficiário, emitir no ato documento ao solicitante, indicando a data, a hora, o local e o motivo da recusa.
        
        § 2º Fica facultado às sociedades empresariais prestadoras dos serviços tirar, às suas custas, cópias dos documentos apresentados pelo beneficiário, para fins de controle da concessão do benefício.
        
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        Não há conflito aparente. O número do formulário preenchido deve corresponder ao protocolo da ligação realizada ao SAC para registro da negativa de concessão do benefício
        
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        Art. 14. No ato da solicitação do bilhete de viagem do jovem, o interessado deverá apresentar a Identidade Jovem acompanhada de documento de identificação com foto expedido por órgão público e válido em todo território nacional.
        
        Art. 3º No ato da solicitação do "Bilhete de Viagem do Jovem" ou do bilhete com desconto mínimo de cinquenta por cento, o beneficiário deverá apresentar Identidade Jovem, dentro do prazo de validade, acompanhada de documento de identificação com foto expedido por órgão publico e válido em todo território nacional.
        
        Não há conflito aparente.
        
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        Art. 15
        
        Art. 15. O beneficiário não poderá fazer reserva em mais de um horário para o mesmo dia e mesmo destino ou para horários e dias cuja realização da viagem se demonstre impraticável e caracterize domínio de reserva de lugares, em detrimento de outros beneficiários.
        
        Art. 4º O beneficiário não poderá fazer reserva em mais de um horário para o mesmo dia e mesmo destino ou para horários e dias cuja realização da viagem se demonstre impraticável e caracterize domínio de reserva de lugares, em detrimento de outros beneficiários.
        
        Regra fundamental. Sem conflito.
        
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        Art. 17
        
        Parágrafo único. Não estão incluídas no benefício as tarifas de utilização dos terminais, de pedágio e as despesas com alimentação.
        
        Parágrafo único. Não estão incluídas no benefício as tarifas de pedágio e de utilização de terminais e as despesas com alimentação.
        
        Reproduzir.
        
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        Art. 17. O jovem de baixa renda titular do benefício a que se refere o art. 13 terá assegurado os mesmos direitos garantidos aos demais passageiros.
        
        Art. 6º As sociedades empresariais prestadoras dos serviços deverão assegurar ao jovem beneficiário da gratuidade ou do desconto mínimo de cinquenta por cento os mesmos direitos dos demais usuários previstos na legislação do transporte rodoviário e ferroviário interestadual de passageiros, cabendo aos beneficiários as mesmas obrigações.
        
        Inserir mesmos direitos e deveres, além da apresentação com 30 minutos de antecedência. Verificar os demais direitos.
        
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        Art. 16
        
        Parágrafo único. As empresas prestadoras dos serviços de transporte deverão informar à ANTT e à Antaq a movimentação de usuários titulares do benefício, por seção e por situação, na periodicidade e na forma definida por estas Agências em regulamento.
        
        Art. 7º Enquanto não for implementado o Sistema de Monitoramento do Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional Coletivo de Passageiros, de que trata a Resolução ANTT nº 4.499, de 28 de novembro de 2014, as sociedades empresariais prestadoras dos serviços deverão, trimestralmente, informar à ANTT a movimentação mensal de usuários titulares do benefício, por seção e por tipo de benefício, discriminando o número de jovens de baixa renda beneficiados com a gratuidade e com o desconto mínimo de 50% no valor da passagem.
        
        Parágrafo único. As informações exigidas no caput deste artigo deverão ser apresentadas à ANTT conjuntamente com as exigidas no Art. 7º da Resolução ANTT nº 1.692, de 24 de outubro de 2006.
        
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        As informações serão prestadas via mapa de viagem em conjunto com as demais determinadas pela ANTT.
        
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        Art. 16. O bilhete de viagem do jovem será emitido pela empresa prestadora do serviço, em conformidade com a legislação tributária e com os regulamentos da ANTT e da Antaq.
        
        Art. 5º As sociedades empresariais prestadoras dos serviços deverão observar, na emissão do "Bilhete de Viagem do Jovem", as disposições da Resolução ANTT nº 4.282, de 17 de fevereiro de 2014.
        
        Parágrafo único. No ato da emissão do "Bilhete de Viagem do Jovem", as sociedades empresariais prestadoras dos serviços deverão informar ao beneficiário a obrigatoriedade de comparecer ao terminal de embarque até trinta minutos antes da hora marcada para o início da viagem, sob pena de perda do benefício.
        
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        Os bilhetes de passagem seguem as regras do CONFAZ. O bilhete de embarque segue as disposições de resolução específica, atualmente 4.282.
        
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        Art. 18
        
        Art. 18. O jovem de baixa renda está sujeito aos procedimentos de identificação de passageiros ao se apresentar para embarque, de acordo com o estabelecido pela ANTT e pela Antaq.
        
        Art. 19
        
        Art. 19. Além dos benefícios previstos no art. 13, fica facultada às empresas prestadoras de serviços de transporte a concessão ao jovem de baixa renda do desconto mínimo de cinquenta por cento do valor da passagem para os demais assentos disponíveis do veículo, comboio ferroviário ou da embarcação do serviço de transporte interestadual de passageiros.
        
        Art. 8º Além dos benefícios previstos no art. 2º, fica facultada às sociedades empresariais prestadoras dos serviços a concessão ao jovem de baixa renda do desconto mínimo de cinquenta por cento do valor da passagem para os demais assentos disponíveis do veículo ou comboio ferroviário do serviço de transporte interestadual de passageiros.
        
        Qual seria a finalidade desta faculdade?
        
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        Art. 20
        
        Art. 20. As empresas prestadoras dos serviços de transporte disponibilizarão em todos os pontos de venda de passagens, sejam eles físicos ou virtuais, cópia do art. 32 da Lei nº 12.852, de 2013 , e deste Decreto.
        
        Art. 9º As sociedades empresariais prestadoras dos serviços disponibilizarão em todos os pontos de venda de passagens, sejam eles físicos ou virtuais,
        cópia do art. 32 da Lei nº 12.852, de 2013, e dos arts. 13 ao 21 do Decreto 8.537 de 5 de outubro de 2015.
        
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        Art. 21
        
        Art. 21. O benefício de que trata o art. 13 será disciplinado em resolução específica pela ANTT e pela Antaq, assegurada a disponibilização de relatório de vagas gratuitas e vagas com desconto concedidas.
        
        Art. 1º O exercício do direito previsto no art. 32 da Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, no âmbito do Serviço de Transporte Rodoviário e Ferroviário Interestadual de Passageiros, rege-se pelas disposições do Decreto nº 8.537 de 5 de outubro de 2015, e por esta Resolução.
        
        Primeiro artigo da seção
        
        RESOLUÇÃO Nº 5.063, DE 30 DE MARÇO DE 2016
        
        CONFLITO COM A ABERTURA DO MERCADO
        
        PROPOSTA DE TEXTO OU DESPACHO OU ALTERNATIVA