140 CTN: O Crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

141: Somente se modifica ou se extingue ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída nos casos previstos nessa lei (CTN)

142: Implica na adoção da teoria constitutiva , porque compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento. (Lançamento: procedimento administrativo tendende a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido).

143: Ao lançamento se aplica a legislação em vigor na data do fato gerador. ( ou taxa de câmbio da data do fato gerador)

145:Lançamento regularmente notificado só pode ser alterado em virtude de:I.impugnação do sujeito passivo, II. recurso de ofício, III.Iniciativa de ofício de autoridade administrativa.

146: A modificação DE OFÍCIO ou em decorrência de DECISÃO JUDICIAL somente pode ser efetivada em relação a um meso sujewito passivo, quanto a fato geradoor ocorrido posteriormente a sua introdução.

149 LANÇAMENTO DE OFÍCIO (IPTU, IPVA): Quando a lei assim determinar e quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária, III.quando pessoa legalmente obrigada embora tenha prestado declaração nos termos do inc. II, IV. quando se comprovar falsidade, erro ou omissão, V.omissão/inexatidão, VI. ação/omissão do sujeito passivo, VII. sujeito passivo agiu com dolo/fraude/simulação, VIII.deve ser apreciado fato não conhecido ou não provado. IX fraude ou falta funcional da autoridade que efetuou, ou omissão da autoridade de ato ou formalidade especial

150 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO OU AUTOLANÇAMENTO (IR, ICMS, PIS , COFINS) O contribuinte antecipa o pagamento, que será homologado expressa ou tacitamente. O pagamento antecipado extingue o crédito sob CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA DA ULTERIOR HOMOLOGAÇÃO. SE A LEI NÃO FIXAR PRAZO À HOMOLOGAÇÃO, SERÁ ELE DE 5 ANOS A CONTAR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR EXPIRADO ESSE PRAZO SEM QUE A FAZENDA TENHA SE PRONUNCIADO, CONSIDERA-SE HOMOLOGADO E DEFINITIVAMENTE EXTINTO O CRÉDITO, SALVO SE COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. oBS: A "lei" mencionada no parágrafo 4º não existe ( e deve ser lei complementar)

147: LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO OU MISTO: (ITR, ITBI)O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro quando presta à autoridade administrativa, informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. o PARÁGRAFO PRIMEIRO PREVÊ AS HIPÓTESES DE RETIFICAÇÃO: SÓ ADMISSÍVEL MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE ERRO E ANTES DE NOTIFICADO O LANÇAMENTO.

É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido
ao regime de pauta fiscal. (SÚMULA ANTIGA, MAS EM PROVAS OBJETIVAS CONSIDERÁ-LA) 🔥

Do que se depreende da súmula? não é ilegal existirem tais pautas, mas a composição delas presumirem absolutamente valores.

PROCEDIMENTO: LEGISLAÇÃO ATUAL (critérios de apuração ou procesos de fiscalização ou ampliação de investigação das autoridades adm, maiores garantias ou privilégios)

EXEMPLO: A LC 105/01 AMPLIOU OS PODERES DE INVESTIGAÇÃO DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS, AO PERMITIR QUE ÓRGÃOS DE FISCALIZÇÃO DA ADM. TRIBUTÁRIA PUDESSEM REQUISITAR DIRETAMENTE ÀS AUTORIDADES FINANCEIRAS DADOS PROTEGIDOS POR SIGILO BANCÁRIO ( COM O OBJETIVO DE LANÇAR TRIBUTOS) Tratava-se de quebra de sigilo bancário por ordem de autoridade administrativa, sem a intervenção de nenhum órgão judicial. o STF entendeu que a nova lei poderia ser utilizada para o lançamento de tributo cujo fato gerador ocorreu no passado. O que não pode ocorrer é que a nova legislação confira a fatos pretéritos novas consequências.

exemplo hipotético 2: Publica-se uma lei sobre ICMS, determinando que o transportador e o depositário da mercadoria serão solidariamente responsáveis pelo ICMS inadimplido. Essa lei não poderá ser usada quando do lançamento. Fundamentos: a) a lei disciplina direito material (sujeito passivo); e b) a lei atribuiu responsabilidade tributária a terceiro (depositário).

exemplo hipotético: Publica-se uma lei no sentido de que o bem de família poderá vir a ser penhorado em execução fiscal relativa a qualquer tributo. Essa lei poderá ser usada quando do lançamento (garantia do crédito tributário). Utiliza-se o patrimônio do devedor.

106 CTN: A LEI APLICA-SE A ATO OU FATO PRETÉRITO : II. TRATANDO-SE DE ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO,A. QUANDO DEIXE DE DEFINI-LO COMO INFRAÇÃO, BQUANDO DEIXE DE TRATÁ-LO COMO CONTRÁRIO A QUALQUER EXIGÊNCIA DE AÇÃO OU OMISSÃO,C. QUANDO LHE COMINE PENALIDADE MENOS SEVERA QUE A PREVISTA NA LEI VIGENTE

Não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal (151 p. único)

COBRA-SE O CRÉDITO COM JUROS DE MORA E IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE NOS CASOS DE DOLO/SIMULAÇÃO 💥

COBRA-SE O CRÉDITO COM JUROS DE MORA SEM IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE NOS DEMAIS CASOS

ATENÇÃO O ART 155 TAMBÉM SE APLICA: AO PARCELAMENTO, Á ISENÇÃO, À ANISTIA E À REMISSÃO (172 CTN)

NO CASO DE ISENÇÃO (POR EXEMPLO DE CARRO COM BENEFÍCIO FISCAL PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, COM NECESSIDADES ESPECIAIS)-PERÍCIA MÉDICA. AMBOS TEM A ISENÇÃO DEFERIDA.Constatado posteriormente que o sujeito não cumpria os requisitos, o ato deve ser anulado. Quanto aos benefícios, haverá a cassação caso o beneficiário deixe de cumprir os requisitos.

O TEMPO DECORRENTE ENTRE A CONCESSÃO E A SUA REVOGAÇÃO NÃO SE COMPUTA PARA EFEITO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO À COBRANÇA DO CRÉDITO.

S. 112 STJ:
“O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro

STJ – REsp n. 304.843/PR: impossibilidade de substituição do depósito pela prestação de fiança bancária.

A extinção do processo sem julgamento de mérito ocasiona a conversão do depósito em renda pelo ente tributante (STJ – REsp n. 215.589/RJ).

Não é necessária a realização de lançamento de ofício para prevenir a verificação da decadência (STJ – EREsp n. 767.328/RS).

S. 373 STJ:
“É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo”.

SV n. 21:
“É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo”.

Direito subjetivo do contribuinte, normalmente realizado quando o contribuinte litiga no Poder Judiciário. O ajuizamento, por si só, nao suspende a exigibilidade co crédito tributário. Só suspende se for integral.

Estão previstos na Lei do Mandado de segurança e não no CTN. O juiz PODE entender que haveria dano irreversível para a Fazenda e nessa hipótese PODE EXIGIR UMA CONTRACAUTELA (CAUÇÃO, FIANÇA, DEPÓSITO COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR O RESSARCIMENTO À PJ). Há parcela da doutrina que compreende que a contracautela não faria sentido em matéria tributária.

Não obsta o lançamento do tributo ( a autoridade lança, mas não exige o seu pagamento)

O prazo para o lançamento é decadencial e sobre ele não incidem causas suspensivas e interrruptivas

A concesão impede a PROMOÇÃO DE ATOS EXECUTÓRIOS (INSCREVER EM DÍVIDA ATIVA, FEITA COM O OBJETIVO DE OBTER O TÍTULO EXECUTIVO PARA A PROMOÇÃO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL)

Até o ano de 2001, o artigo 151 do Código Tributário Nacional era composto de quatro hipóteses de suspensão de exigibilidade do crédito tributário. Entretanto, atualmente, é indiscutível que em sede de outras ações judiciais também será possível a concessão das medidas de natureza liminar, considerando que a impetração do mandado de segurança não é sempre cabível:

O parcelamento e a moratória são institutos semelhantes (CTN, art. 155.-A, § 2º). a LEI DE PARCELAMENTO é editada por cada ente federado. Não se exige situações extraordinárias, tão somente atrair de volta para a legalidade, pessoas que dela se afastaram. Assim, cobra juros e multas.