Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

CRÉDITO TRIBUTÁRIO - TÍTULO III ( arts. 139/193) - Coggle Diagram

- - - - CARÁTER GERAL (Beneficia a todos que se encontrem em determinada situação). Gera direito adquirido e dispensa o oferecimento de garantias pelo beneficiário. A própria lei o concede, prescindindo de processo administratico
        
        AUTÔNOMA
        
        HETERÔNOMA
      - CARÁTER INDIVIDUAL (depende de comprovação de condições e requisitos). Não gera direito adquirido e SERÁ REVOGADA DE OFÍCIO SEMPRE QUE SE APURE QUE O BENEFICIADO NÃO SATISFAZIA OU DEIXOU DE SATISFAZER AS CONDIÇÕES pode depender do oferecimento de garantias pelo beneficiário. ATENÇÃO O ART 155 É MUITO COBRADO NAS PROVAS :warning:
        
        COBRA-SE O CRÉDITO COM JUROS DE MORA E IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE NOS CASOS DE DOLO/SIMULAÇÃO :explode:
        
        COBRA-SE O CRÉDITO COM JUROS DE MORA SEM IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE NOS DEMAIS CASOS
        
        O TEMPO DECORRENTE ENTRE A CONCESSÃO E A SUA REVOGAÇÃO NÃO SE COMPUTA PARA EFEITO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO À COBRANÇA DO CRÉDITO.
      - ATENÇÃO O ART 155 TAMBÉM SE APLICA: AO PARCELAMENTO, Á ISENÇÃO, À ANISTIA E À REMISSÃO (172 CTN)
      - NO CASO DE ISENÇÃO (POR EXEMPLO DE CARRO COM BENEFÍCIO FISCAL PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, COM NECESSIDADES ESPECIAIS)-PERÍCIA MÉDICA. AMBOS TEM A ISENÇÃO DEFERIDA.Constatado posteriormente que o sujeito não cumpria os requisitos, o ato deve ser anulado. Quanto aos benefícios, haverá a cassação caso o beneficiário deixe de cumprir os requisitos.
- - - - É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido
        ao regime de pauta fiscal. (SÚMULA ANTIGA, MAS EM PROVAS OBJETIVAS CONSIDERÁ-LA) :fire:
      - Do que se depreende da súmula? não é ilegal existirem tais pautas, mas a composição delas presumirem absolutamente valores.
- - - - da data da extinção do crédito tributário nas hipóteses de erro e pagamento espontâneo
      - e 5 anos da reforma ou anulação da decisão condenatória
  - - - TOTAL
      - PARCIAL
      - I.situação econômica sujeito passivo, ii.erro ou ignorância, iii. diminuta importãncia do crédito tributário, iv. considerações de equidade, em relação a características pessoasi, condições peculiares a determinada região.
      - Há quem entenda que o inciso IV contrariaria o § 2º do art. 108 do CTN - a equidade não pode resultar a dispensa do pagamento do tributo devido. Entretanto, não há contradição entre os dispositivos, pois disciplinam matérias distintas: