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Organização político-administrativa do Estado - Coggle Diagram
Organização político-administrativa do Estado
Introdução
Estado: povo + território + soberania + finalidade
Forma de estado: federação; forma de governo: república; sistema de governo: presidencialista; regime: democracia
Entes: Estado, DF, União e Município
Princípio da indissolubilidade do vínculo federativo
Judiciário é o menos simétrico
Federação é autônoma, mas não independente; é centrifuga quanto a forma; mas quanto a competência é centrípeta
Modelo tridimensional de federação
Competência concorrente: TRI-FI-PEN-EC-UR
corona: competência concorrente
União
Privativa: delegável; exclusiva: indelegável
simbolos da república: hino, bandeira, armas e selo.
senado + câmara
CAPACETEPM
Estados
poder legislativo unicameral
Sistema proporcional + 4 anos
criar regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões
Lei complementar
fusão, incorporação, subdivisão, desmembramento
consulta prévia + assembleia opina + lei complementar federal aprovada pelo CN
Território
entidade autarquica
4 deputados federais
+100 mil habitantes: judiciário (1º e 2º instância) + MP + DP
RG não tem poderes próprios
Município
executivo + legislativo
Federalismo de 3º grau
lei orgânica: 2 turnos + 10 dias + 2/3
Prefeito e vice: 4 anos de mandato; se tiver +200 mil eleitores, dois turnos
vereadores - despesa não pode passar 5%
Criação, incorporação fusão e desmembramento: lei complementar federal + estudo viabilidade + publicação
DF
Parcialmente tutelada pela união
mas a defensoria não
CLDF
Intervenção
Chefe do executivo decreta
Âmbito estadual e municipal também
Dois tipos
Provocada
Requisição do STF, TSE ou STJ // desrespeito a decisão judicial
Requisição do PGR ao STF no caso de violação dos princípios constitucionais sensíveis
Forma republicana
dignidade da pessoa humana
autonomia municipal
aplicação do mínimo em saúde e educação
prestação de contas
não passa pelo legislativo
Espontânea
manter integridade nacional ou repelir ameaça estrangeira + grave comprometimento da ordem ou reorganizar finanças
precisa ouvir conselho da república + CN em 24h
discricionário; não passa pelo judiciário
Só o não pagamento de precatórios não enseja
município- não pagamento da dívida fundada por +2 anos