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DIR. INDIVIDUAIS COLETIVOS
PRINCÍPIOS
Isonomia
Legalidade
Liberdade
Ñ é absoluto
Propriedade
Fun. Social
D. POLÍTICOS
Sufrágio universal
voto direto e secreto
Plebiscito - Prévio
Referendo - Posterior
Iniciativa Popular
alistamento eleitoral
Proibido
Estrangeiros e os conscritos
Facultativos
Analfabetos
é inelegível
+
16 - 18 anos,+ 70 anos
Elegibilidade
Brasileiro
exercício dos dir. políticos
Alistamento eleitoral
domicílio eleitoral na circunscrição
filiação partidária
Idade mínima
35 Pres., Vice e Senador
30 Governador e vice
21 Deputados, Prefeito, Juiz de paz
18 Vereador
REMÉDIOS
H. Corpus
H. Data
Ação popular
Qualquer cidadão
Anular ato lesivo
isento de custas, salvo má-fé
Mandado de Injunção
viabilizar exercício d direito
Complementa norma constitucional
Mandado de segurança
proteger direito líquido e certo
DIREITOS SOCIAIS
educação
Saúde
Alimentação
Trabalho
Moradia
Transporte
Lazer
Segurança
Previdência
Maternidade
Infância
Assis. desamparados
NACIONALIDADE
Natos
nascidos no Brasil
nascidos no estrangeiro
Pai ou mãe a serviço do Brasil
registrados em repartição brasileira
Opte pela nacionalidade brasileira +18
Naturalizados
países de língua portuguesa 1ano
Portugueses equiparados
Estrangeiros +15anos
Perda
Naturalização cancelada
Adquirir outra nacionalidade
privativos natos
Ministro do STF
Presidente da República (e vice)
P. da C. Deputados
P. Senado
Carreira Diplomática
Of. das F. Armadas
Min. de Estado da Defesa
PARTIDOS POLÍTICOS
Livre a criação, fusão, incorporação
Caráter nacional
:forbidden:recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros
Pres. de contas à Jus. Eleitoral
registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral
personalidade jurídica (Regis. Cartório)
