Processo Administrativo 10 - Recurso
REVISÃO
Os PAdministrativos
de que resultarem
sanções
poderão
ser revistos
a qualquer tempo
de ofício
ou a pedido
quando surgirem
fotos novos
ou circunstâncias
relevantes
que possam
justificar
inadequação
da sanção aplicada
CAUÇÃO
A interposição
de recurso
independe
de caução
DETALHE:
E SE
DIRECIONAR
AUT
INCOMPETENTE?
AO RECORRENTE
SERÁ
INDICADA
A AUT
COMPETENTE
E SERÁ
DEVOLVIDO
O PRAZO
DO RECURSO
DIREÇÃO:
PRIMEIRAMENTE
À AUTORIDADE
QUE PROFERIU
A DECISÃO
SOMENTE
DEPOIS
P/ AUT
SUPERIOR
JÁ CAIU:
RECURSO
SIM!
PODE AGRAVAR
SITUAÇÃO
REVISÃO
NÃO!
NÃO PODE
AGRAVAR