Processo Administrativo 10 - Recurso

REVISÃO

Os PAdministrativos

de que resultarem

sanções

poderão

ser revistos

a qualquer tempo

de ofício

ou a pedido

quando surgirem

fotos novos

ou circunstâncias

relevantes

que possam

justificar

inadequação

image da sanção aplicada

CAUÇÃO

A interposição

de recurso

independe

de caução

DETALHE:

E SE

DIRECIONAR

AUT

INCOMPETENTE?

AO RECORRENTE

SERÁ

INDICADA

A AUT

COMPETENTE

E SERÁ

DEVOLVIDO

O PRAZO

DO RECURSO

DIREÇÃO:

PRIMEIRAMENTE

À AUTORIDADE

QUE PROFERIU

A DECISÃO

SOMENTE

DEPOIS

P/ AUT

SUPERIOR

JÁ CAIU:

RECURSO

SIM!

PODE AGRAVAR

SITUAÇÃO

REVISÃO

NÃO!

NÃO PODE

AGRAVAR