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Processo Administrativo 8 - Coggle Diagram
Processo Administrativo 8
ANULAÇÃO
A administração
deve
anular
seus atos
quando
eivados
de vício
de legalidade
REVOGAÇÃO
e pode
revogá-los
por motivo
ou oportunidade
respeitados
os direitos
adquiridos
de conveniência
DECADÊNCIA:
PRAZO
5 ANOS
P/ ADM
AGIR
EM DESFAVOR
DOS PARTICULARES
SALVO
COMPROVADA
MÁ-FÉ
CONVALIDAÇÃO:
FEITA
PELA ADM
DESDE Q
E N ACARRETE
PREJUÍZO
ADM
OU TERCEIRO
VÍCIOS
SANÁVEIS