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DIREITOS FUNDAMENTAIS EM ESPÉCIE - Coggle Diagram

- - - - Enunciado n. 403 (CJF): “O direito à inviolabilidade de consciência e de crença, previsto no art. 5º, VI, da Constituição Federal, aplica-se também à pessoa que se nega a tratamento médico, inclusive transfusão de sangue, com ou sem risco de morte, em razão do tratamento ou da falta dele, desde que observados os seguintes critérios: a) capacidade civil plena, excluído o suprimento pelo representante ou assistente; b) manifestação de vontade livre, consciente e informada; e c) oposição que diga respeito exclusivamente à própria pessoa do declarante”.
      - EUTANÁSIA A eutanásia é compreendida como hipótese de homicídio privilegiado, em face do relevante valor moral na conduta do agente.Já a ortotanásia, consiste na eutanásia passiva ou indireta, quando há ausência do prolongamento artificial da vida pela desistência médica do uso de aparelhos ou outras terapias.
      - ORTOTANÁSIA CFM RES. 1.805/06 Autorizando a ortotanásia. Foi ajuizada ACP alegando a inconstitucionalidade. A PGR manifestou-se no sentido de que a ortotanásia não é vedada pelo ordenamento, a sentença da ACP foi de improcedência
      - O término da vida não possuí previsão constitucional.Coube ao CC estabelecer que a existência da pessoa natural termina com a morte (art. 6º) Além disso, a Lei dos transplantes determina que a morte se dá com a morte encefálica.
  - - - (1)Pena de morte no caso de guerra declarada (CF, art. 5º, XLVII ) No brasil é execurada por fuzilamento (art 56 CPM). Mesmo por EC não se poderia aumentar as hipóteses nesse caso, já que o direito à vida é cláusula pétrea.
      - (2) Aborto: Trata-se de restrição prevista na legislação infraconstitucional, e não no texto constitucional. Fundamentos: 1º, III CF, combate à discriminação da mulher socialmente vulnerável ( que viola art. 3º, III, IV CF), art. 6º, caput e 196 CF, ART 5º, I (igualdade de gênero)
      - (3) Interrupção de gravidez de feto com anencefalia
      - (4) Pesquisas com células tronco embrionárias. O STF adotou o entendimento de que essas pesquisas podem ser realizadas porque elas promovem outros direitos consagrados no texto constitucional, como o direito à saúde.
  - - - DESDE A FORMAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS IDIVIDUAIS DO FETO
      - DESDE A NIDAÇÃO ( Código penal- arts. 124/127)
      - DESDE A CONCEPÇÃO:
      - DESDE A VIABILIDADE DA VIDA EXTRAUTERINA
      - DESDE O NASCIMENTO
      - ADPF 54: NÃO SE TRATA DE ABORTO PORQUE FETO ANENCÉFALO NÃO CONTÉM VIDA. NÃO HÁ VIDA EXTRAUTERINA SEM ATIVIDADE CEREBRAL.
      - ADI 5.581/DF Pleiteava o reconhecimento da constitucionalidade da intterrupção da gravidez quando diagnóstico ZIKA VÍRUS. O feto com ZIKA poderá ter microcefalia. Por isso, a dúvida se o aborto nesse caso teria caráter eugênico
      - STF – HC 124.306/RJ (1ª Turma) (2016) Decisão cujo voto relator é do Min. Luís Roberto Barroso, adotou o entendimento de que o CP deve ser interpretado à luz da CF no sentido de que o aborto realizado no primeiro trimestre não poderia ser criminalizado. Os argumentos seriam os de que a criminalização violaria : a. os direitos secuais e reprodutivos da mulher, b. a liberdade da mulher, que deve ser autônoma em suas escolhas existenciais, c. a integridade física e psíquicada gestante, d. igualdade da mulher, uma vez que, com os homens não engravidam,a única forma de manter a igualdade de tratamento é respeitar a vontade da mulher
      - ADPF 442 Em 2017 Foi proposta , pleiteando que os artigos 124 e 126 do CP sejam considerados apenas parcialmente recepcionados pela CF, descriminalizando o aborto até o 3º mês de gestação.
- - - - isenção das mulheres e eclesiásticos do serviço militar obrigatório, em tempo de paz (142, §2º)
      - garantia de salário mínimo (203 , V)
      - tratamento previdenciário privilegiado às mulheres (art. 40 §1º, inc. III e art. 201 §7º CF)
      - fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais (art 215 § 2º)
      - Adoção da teoria da desigualdade justificada: 1.existência de vínculo de pertinência lógica entre o elemento de diferenciação escolhido pela lei e a situação objetiva analisada.2. diferenciação atende aos objetivos do Estado democrático de Direito ( em consonância da discriminação com os valores protegidos pela Constituição e tratados internacionais de direitos humanos. 3. Difrenciação realizada pela lei atende ao princípio da proporcionalidade
      - Na discussão sobre a EC 20/98, discutiu-se a quem caberia pagar a licença maternidade no caso da mulher trabalhadora receber salário superior a R$1.200. STF entendeu que o empregador responde pelo restante que ultrapassar o valor. a ADI 1946 foi julgada procedente, em parte, para se dar ao art. 14 da EC 20, interpretação conforme a Constituição, excluindo-se de sua aplicação ao salário da licença gestate a que e refere o art. 7, XVIII DA CF
- - - - INFO 670 STJ: DIREITO AO ESQUECIMENTO O direito ao esquecimento voltou a tona com a internet. Intensos debates aprovação de enunciaod na VI JORNADA DE DIREITO CIVIL DO CJF.
      - (CASO LEBACH TRIBUNAL CONSTITUCIONAL ALEMÃO)
      - Enunciado 531 CJF: A tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da informação inclui o
        direito ao esquecimento.
    - - INFO 819: A medida de busca e apreensão representa uma restrição ao direito à intimidade. Logo, para ser decretada, é necessário que haja indícios mais robustos que uma simples notícia anônima STF. 1ª Turma. HC 106152/MS, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 29/3/2016
    - - 2ª posição: a proteção a esses outros dados seria dada pelo inciso X.
      - 3ª posição: os dois dispositivos estariam protegendo esse tipo de sigilo: o inciso X protegeria o conteúdo dos dados e o inciso XII a transmissão ou comunicação desses dados. Segundo essa posição, o artigo 5º, inciso XII não protegeria os dados em si, mas apenas a liberdade de comunicação. :red_flag:
      - 1ª posição: os dados bancários ou telefônicos estariam protegidos pelo inciso XII.
      - STF: ADOTOU A TERCEIRA STF - MS 21.729 (voto do rel. min. Sepúlveda Pertence): “Da minha leitura, no inciso XII da Lei Fundamental, o que se protege, e de modo absoluto, até em relação ao Poder Judiciário, é a comunicação ‘de dados’, e não os ‘dados’, o que tornaria impossível qualquer investigação administrativa, fosse qual fosse”.
      - INFO 976 STF: :warning: A MP 954 EXORBITOU DOS LIMITES TRAÇADOS PELA CF AO AUTORIZAR A DISPONIBILIZAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS DE TODOS OS CONSUMIDORES DOS SERVIÇOS STFC E SMP PELOS RESPECTIVOS OPERADORES AO IBGE. A MP autorizou que dados particulares fossem compartilhados ao IBGE sem que garantidos mecanismos de sigilo. O STF entendeu que a MP violava o art 5º, inc. X e art 5º, inc. XII
      - info 976 STF :warning: É inconstitucional o art. 6º-B da Lei nº 13.979/2020, incluído pela MP 928/2020, porque ele
        impõe uma série de restrições ao livre acesso do cidadão a informações
- - - - MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO
      - LIBERDADE DE INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA: ARE 892.127
      - COMUNICAÇÃO
- - - - I - parcelamento ou edificação compulsórios;
      - II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
      - III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
  - - - A requisição administrativa não viola o direito de propriedade por três razões:
      - • o particular não perde a propriedade do bem;
      - • existe uma razão que justifica o uso: interesse público de enfrentar o perigo público iminente;
      - • o instituto está previsto na Constituição Federal: