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Direitos e Deveres Ind. col. - Coggle Diagram

- - - - Material
      - Moral
      - Estético
      - Ressarcimento
        
        Ressarcitória
        
        Inibitória
- - - - EXCETO
        
        socorro
        
        desastre
        
        flagrante delito
        
        Durante o dia POR DETERMINAÇÃO judicial
  - - - APÓS 21H ANTES DAS 5h
- - - - último caso EXCEPCIONAL
        
        ordem judicial
        
        lei
        
        hipóteses
        
        forma
        
        investigação criminal
        
        instrução processual penal
  - - - COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS ((LIGAÇÕES E WHATSAPP)
  - - - NÃO
    - - NÃO
    - - NÃO
      - PODE ACESSAR/ REQUISITAR
        
        QUANDO HÁ RECURSOS PÚBLICOS
    - - IF => FISCALIZAÇÃO (RECEITA FEDERAL)
- - - - DANO À SOCIEDADE