PROVIMENTO - DISPOSIÇÕES GERAIS
a investidura em cargo de provimento EFETIVO DEPENDE de PRÉVIA aprovação em CONCURSO PÚBLICO
CARGOS EM COMISSÃO
destinados EXCLUSIVAMENTE às atribuições de
DIREÇÃO
CHEFIA
ASSESSORAMENTO
LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO PELA AUTORIDADE COMPETENTE
desempenho envolve ATRIBUIÇÕES DA ADM SUPERIOR
desempenho envolve RELAÇÃO DIRETA E IMEDIATA DE SUBORDINAÇÃO
atribuições são p/ AUXILIAR
detentores de MANDATO ELETIVO
ocupantes de CARGOS VITALÍCIOS
ocupantes de CARGOS DE DIREÇÃO OU DE CHEFIA
PELO MENOS 50% DEVEM SER PROVIDOS POR SERVIDOR PÚBLICO DE CARREIRA, nos casos e condições previstos em lei
❌ É PROIBIDA
a designação p/ função de confiança ou a nomeação p/ cargo em comissão, INCLUÍDOS os de natureza ESPECIAL, de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de INELEGIBILIDADE prevista na legislação eleitoral, observado o MESMO PRAZO DE INCOMPATIBILIDADE DESSA LEGISLAÇÃO
FUNÇÕES DE CONFIANÇA
PRIVATIVAS de servidor EFETIVO
destinam-se EXCLUSIVAMENTE às atribuições de
DIREÇÃO
CHEFIA
ASSESSORAMENTO
REQUISITOS BÁSICOS P/ INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO
NACIONALIDADE BRASILEIRA
GOZO DOS DIREITOS POLÍTICOS
QUITAÇÃO C/ AS OBRIGAÇÕES MILITARES E ELEITORAIS
NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO P/ EXERCÍCIO DO CARGO
IDADE MÍNIMA DE 18 ANOS
APTIDÃO FÍSICA E MENTAL
a LEI pode estabelecer requisitos ESPECÍFICOS p/ investidura em cargos públicos
requisitos p/ investidura devem ser comprovados por ocasião da POSSE
PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO POR ESTRANGEIRO
deve observar o disposto em LEI FEDERAL