PROVIMENTO - DISPOSIÇÕES GERAIS

a investidura em cargo de provimento EFETIVO DEPENDE de PRÉVIA aprovação em CONCURSO PÚBLICO

CARGOS EM COMISSÃO

destinados EXCLUSIVAMENTE às atribuições de

DIREÇÃO

CHEFIA

ASSESSORAMENTO

LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO PELA AUTORIDADE COMPETENTE

desempenho envolve ATRIBUIÇÕES DA ADM SUPERIOR

desempenho envolve RELAÇÃO DIRETA E IMEDIATA DE SUBORDINAÇÃO

atribuições são p/ AUXILIAR

detentores de MANDATO ELETIVO

ocupantes de CARGOS VITALÍCIOS

ocupantes de CARGOS DE DIREÇÃO OU DE CHEFIA

PELO MENOS 50% DEVEM SER PROVIDOS POR SERVIDOR PÚBLICO DE CARREIRA, nos casos e condições previstos em lei

É PROIBIDA

a designação p/ função de confiança ou a nomeação p/ cargo em comissão, INCLUÍDOS os de natureza ESPECIAL, de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de INELEGIBILIDADE prevista na legislação eleitoral, observado o MESMO PRAZO DE INCOMPATIBILIDADE DESSA LEGISLAÇÃO

FUNÇÕES DE CONFIANÇA

PRIVATIVAS de servidor EFETIVO

destinam-se EXCLUSIVAMENTE às atribuições de

DIREÇÃO

CHEFIA

ASSESSORAMENTO

REQUISITOS BÁSICOS P/ INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO

NACIONALIDADE BRASILEIRA

GOZO DOS DIREITOS POLÍTICOS

QUITAÇÃO C/ AS OBRIGAÇÕES MILITARES E ELEITORAIS

NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO P/ EXERCÍCIO DO CARGO

IDADE MÍNIMA DE 18 ANOS

APTIDÃO FÍSICA E MENTAL

a LEI pode estabelecer requisitos ESPECÍFICOS p/ investidura em cargos públicos

requisitos p/ investidura devem ser comprovados por ocasião da POSSE

PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO POR ESTRANGEIRO

deve observar o disposto em LEI FEDERAL