Improbidade administrativa 6 - Penas
ESPECÍFICOS(1)
COMUM:
PERDA
DE BENS
E VALORES
RESSARC
INTEGRAL
DO DANO
PERDA
DA FUNÇÃO
PÚBLICA
ENRIQ ILÍCITO:
SUSP
DIR POLÍT
8
A 10 ANOS
MULTA
5 VEZES
VALOR
PATRIMONIAL
ACRESCIDO
PROIBIÇÃO
RECEBER
INCENTIVOS
OU BENEFÍCIOS
10 ANOS
ESPECÍFICOS(2)
LES AO ERÁRIO
SUSP
DIR POLÍT
5
A 8 ANOS
MULTA
2 VEZES
VALOR
PATRIMONIAL
ACRESCIDO
PROIBIÇÃO
RECEBER
INCENTIVOS
OU BENEFÍCIOS
5 ANOS
ESPECÍFICOS(3)
PRINCÍPIOS
SUSP
DIR POLÍT
3
A 5 ANOS
MULTA
100 VEZES
VALOR
PATRIMONIAL
ACRESCIDO
PROIBIÇÃO
RECEBER
INCENTIVOS
OU BENEFÍCIOS
3 ANOS