Improbidade administrativa 6 - Penas

ESPECÍFICOS(1)

COMUM:

PERDA

DE BENS

E VALORES

RESSARC

INTEGRAL

DO DANO

PERDA

DA FUNÇÃO

PÚBLICA

ENRIQ ILÍCITO:

SUSP

DIR POLÍT

8

A 10 ANOS

MULTA

5 VEZES

VALOR

PATRIMONIAL

ACRESCIDO

PROIBIÇÃO

RECEBER

INCENTIVOS

OU BENEFÍCIOS

10 ANOS

ESPECÍFICOS(2)

LES AO ERÁRIO

SUSP

DIR POLÍT

5

A 8 ANOS

MULTA

2 VEZES

VALOR

PATRIMONIAL

ACRESCIDO

PROIBIÇÃO

RECEBER

INCENTIVOS

OU BENEFÍCIOS

5 ANOS

ESPECÍFICOS(3)

PRINCÍPIOS

SUSP

DIR POLÍT

3

A 5 ANOS

MULTA

100 VEZES

VALOR

PATRIMONIAL

ACRESCIDO

PROIBIÇÃO

RECEBER

INCENTIVOS

OU BENEFÍCIOS

3 ANOS