Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

PACOTE ANTICRIME, Tranca-se o Inquérito quando não houber fundamendo…

- - - - a) interceptação telefônica, fluxo de comunicações ...
      - b) Afastamento do sigilo fiscal, bancário, dados e telefônico
      - c) Busca e apreensão domiciliar
      - d) acesso a informações sigilosas
      - e) meios de obtenção da prova que restrinjam direitos fundamentais
- - - - Na competência originária dos tribunais superiores, tribunais estaduais e do Distrito Federal;
      - Nos processos do tribunal do júri;
      - Nos casos de violência doméstica (VD);
      - Nos casos da Justiça Eleitoral; e
      - Infração de menor potencial ofensivo
- - - - Natureza jurídica: semelhante a não transação,
        pois mitiga obrigatoriedade( não oferecimento da denúncia)
      - CONDIÇÕES
        
        PROCEDIMENTO
        
        .
        
        Descumpridas condições → rescisão e oferecimento da denúncia
        
        Homologado o acordo – juiz devolve ao MP para executar no juízo de execução
        
        Se não houver adequação → juiz pode recusar a homologação
        
        Se o juiz considerar as condições inadequadas, insuficientes ou abusivas –
        devolverá ao MP para reformular, em acordo com investigado e seu defensor
        
        Homologação pelo juiz, em audiência (voluntariedade e legalidade)
        
        Formalizado por escrito: assinado pelo MP, investigado e defensor
        
        .
        
        Outras condições indicadas pelo MP
        
        Pagamento de prestação pecuniária
        
        Prestação de serviços por período correspondente a pena mínima menos 1/3 a 2/3 (local a ser indicado pelo juízo da execução)
        
        Renúncia voluntária a bens e direitos indicados pelo MP: instrumentos, produto ou proveito do crime
        
        Reparação do dano ou restituição da coisa, salvo impossibilidade de fazê-lo
      - art. 28-A
      - Aplica-se:
        
        3- Pmín<4a
        
        .
        
        Não se aplica:
        
        4- Crimes de violência doméstica, familiar ou contra mulher
        
        3- Se nos últimos 5a beneficiou-se com: Transação ou suspensão ou acordo de não persecução
        
        2- Se reincidente ou conduta habitual (exceto se insignificantes )
        
        1- Se couber Transação penal - penal de competência dos Juizados Especiais Criminais,
        
        2- Infração sem violência ou grave ameaça
        
        1- Confissão formal e circunstancial
        
        Caso de não arquivar: Oferecimento da ação!
    - - Suspensão condicional do processo
      - Transação Penal