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Lei de Abuso de Autoridades - Coggle Diagram
Lei de Abuso de Autoridades
Disposições Gerais
A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.
Finalidade específica
prejudicar a outrem
mero capricho ou satisfação pessoal
beneficiar a si ou a outrem
Define os crimes de abuso de poder do servidor publico que no exercício de sua função ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder
Sujeitos
Ativo
Agente público de qualquer um dos poderes da adm direta
ou indireta, ainda que de maneira transitória ou sem remuneração
Passivo
Pessoa física ou jurídica que sofreu o abuso
Estado
Ação Penal Publica Incondicionada
é admitida ação privada subsidiária se não for intentada no prazo legal pelo MP
Efeitos da Condenação
Automático
indenização ao dano causado
Somente em caso de reincidência e motivados na sentença(não automáticos)
inabilitação para o cargo, mandato ou função pública por 1 a 5 anos
perda do cargo
Das Penas restritivas de direito
prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública
suspensão do cargo com perda dos vencimentos e vantagens pelo prazo de 1 a 6 meses
podem ser aplicadas isoladas ou cumulativamente
Das Sanções de natureza Civil e Administrativas
São independentes
inexistência do fato ou da autoria na esfera criminal não poderá questionar
faz coisa julgada nas outras esferas se no âmbito penal, reconhecer uma excludente de ilicitude