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PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO PENAL - Coggle Diagram
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
DO DIREITO PENAL
LEGALIDADE
RESERVA LEGAL
Somente LEI
(sentido estrito)
definir crimes
estabelecer sanções penais
:warning: Exceção
Medida Provisória
quando favorável ao réu
Taxatividade
da lei penal
A Lei deve ser precisa
Normas Penais
em Branco
dependem de outras
normas para aplicação
Homogêneas
complementação por fonte homóloga
(sentido amplo)
Heterogêneas
complementação por fonte heteróloga
(sentido estrito)
:forbidden: Proibido
Analogia
in malam partem
analogia em desfavor do réu
≠
Interpretação extensiva
ANTERIORIDADE
DA LEI PENAL
LEI ➡ FATO
Irretroatividade
da lei penal
salvo
benefício do réu
INDIVIDUALIZAÇÃO
DA PENA
esferas
Legislativa
Judicial
Administrativa
INTRANSCENDÊNCIA
DA PENA
pena não ultrapasse a pessoa do infrator
reparação dos danos civis
repassada aos herdeiros
até limite da herança
LIMITAÇÃO DAS PENAS
OU DA HUMANIDADE
:forbidden:
Penas
(cláusula pétrea)
de morte
salvo
Guerra declarada
perpétuas
trabalhos forçados
banimento
cruéis
PRESUNÇÃO
DE INOCÊNCIA
CULPADO
Transito em julgado de
sentença penal condenatória
Regra probatória
Provas cabe ao acusador
Regra de tratamento
réu = inocente
OFENSIVIDADE
Fato ofenda o bem jurídico
protegido pela norma penal
ALTERIDADE
Lesionar um bem jurídico de terceiro
Direito penal NÃO pune AUTOLESÃO
ADEQUAÇÃO SOCIAL
Conduta não capaz de afrontar o
sentimento social de Justiça