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Direito Penal - Geral - Princípios II
Princípio da Anterioridade
CF, Art. 5º, XXXIX
CP, Art. 1º
Prévia cominação Legal
Dir. Fund. 1ª Dimensão
Cláusula Pétria
(CF, Art. 60, §4ª)
Lei precisa ser anterior á conduta
Durante a
Vacatio Legis
não há crime
Princípio da Individualização da Pena
CF, Art, XLVI
Cada Indivíduo/Conduta
Pena única
:!!:
Deve ser observado :eye:
Plano Legislativo
Penas em abstrato
Plano Judicial
Caso concreto
Plano Administrativo
Execução da pena
Princípio da personalidade ou da intranscendência
CF, ARt. 5º, XLV
Pena não passa da pessoa do condenado
:forbidden:
Nos termos de Lei
, pode passar ao
sucessores
no
limite da herança
, para reparar dano :check:
Princípio da Alteridade
Claus Roxin
Ninguém pode ser punido
por ofender somente
bens jurídicos próprios
Punição somente
por
ofender bem jurídico alheio
:angel::skin-tone-2:
