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Processo Administrativo 4.1 - Competência - Coggle Diagram
Processo Administrativo 4.1 - Competência
DA COMPETÊNCIA(1)
Sobre delegação
Não podem
ser objeto
de delegação
recursos administrativos
matérias
de competêcia
exclusiva
atos normativos
VALE SABER:
É possível
delegar
somente
PARTE
sendo
revogável
a qualquer tempo
da competência
Detalhe:
Uma pessoa no exercício
de competência
delegada
cabe contra ela
medida judicial
e não contra
quem delegou
DA COMPETÊNCIA(2)
É IRRENUNCIÁVEL