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DIREITO ELEITORAL - Coggle Diagram

- - - - Em que o partido político tem importante função para a consecução do valor democrático, os partidos políticos devem proteger os direitos fundamentais e o regime democrático e o Estado não pôde mais imiscuir-se nos assuntos partidários
        e nem determinar a estrutura das agremiações partidárias, art. 17, §1° CF (principio da autonomia partidária).
      - 3- Principio da Moralidade Eleitoral
        
        Hipóteses de inelegibilidade serão instituídas com a finalidade de proteger a probidade administrativa e a moralidade para o exercício do mandato. Situações que demonstrem nocividade à condução da coisa pública deverão ser
        coibidas e seus infratores devem ser afastados da possibilidade de candidatar-se
        a mandatos eletivos.
        
        4- Princípio do Sufrágio Universal
        
        “Sufrágio” é o direito conferido ao cidadão para que possa validamente participar da formação da vontade estatal. Traduz-se no direito de votar e ser votado.
        
        5- Princípio da Liberdade de Organização Partidária
        
        O partido tem autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, também é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de agremiações
        partidárias,desde que se respeite a soberania nacional, o regime democrático, o
        pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.
        
        6- Princípio da Fidelidade Partidária
        
        Esse princípio tem uma faceta administrativa, implicando a possibilidade de
        aplicação de sanções aos filiados que adotem condutas contrárias às orientações
        da direção partidária, caso esteja prevista no Estatuto, é possível até mesmo a
        expulsão do parlamentar indisciplinado.
        
        7- Princípio da Lisura das Eleições
        
        Esse princípio decorre diretamente do princípio da moralidade as eleições devem estar livres de corrupção, fraude, abuso do poder econômico.
        
        8- Princípio do Aproveitamento do Voto
        
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- - - - Juízes e Juntas Eleitorais