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Direito Processual Penal - Pacote Anticrime (13.964/2019) - Juiz das…
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Tramitação
Direta: Inquérito enviado diretamente pelo delegado para o MP. Sem medida com reserva de Jurisdição.
Indireta: Inquérito com medida de Reserva de jurisdição ( que precisa de autorização judicial como quebra de sigilo, mandado de prisão,,,) passa por juiz antes de ser encaminhado ao MP.
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