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Lei Anticorrupção - Coggle Diagram
Lei Anticorrupção
Do Acordo de Leniência
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o acordo de leniência somente se tornará público após a efetivação do acordo, salvo no
interesse das investigações e do processo administrativo.
deixar de cumprir com as regras do acordo, ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 anos, a partir do conhecimento do fato pela adm
possibilidade de celebração de
acordo de leniência com a pessoa jurídica responsável pela prática de ilícitos
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Disposições Gerais
Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira 
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Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade
Regra geral: na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária, a responsabilidade da pessoa jurídica continuará existindo.
Situações de fusão ou de incorporação: a empresa sucessora, como regra geral, será responsável, apenas, pelo pagamento de multa e reparação integral do dano. Neste caso, o valor da multa não poderá ser superior ao limite do patrimônio transferido.
Quando a fusão ou a incorporação for simulada ou realizada com o objetivo de fraudar a responsabilidade: nestas situações, desde que devidamente comprovada a irregularidade, a eventual empresa sucessora arcará com toda a responsabilidade pelos atos ilícitos cometidos
Sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas: são solidariamente responsáveis pela prática dos atos ilícitos contra a Adm, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado
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