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Lavagem de dinheiro - Coggle Diagram
Lavagem de dinheiro
Introdução
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Extraterritorialidade
Mesmo que a infração penal que deu origem ao dinheiro ilícito tenha sido praticada no exterior, pode-se aplicar a lei penal brasileira aos casos de lavagem de
dinheiro (em razão do princípio da justiça universal)
Características
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até sobre valores provenientes de contravenções penais, como o jogo do bicho, por exemplo
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não há requisito de punição antecedente para
que se possa instaurar procedimento de apuração do delito de lavagem de dinheiro :warning:
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Medidas Assecuratórias
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medidas realizadas para garantir que as autoridades públicas sejam capazes de alcançar os bens, direitos e valores que são produto ou proveito de delitos
pode ser decretada ante meros INDÍCIOS de infração penal (não requer prova absoluta). Dessa forma, o diploma legal permite a devolução antecipada, nos casos em que for comprovada a origem lícita do bem que foi objeto de medida assecuratória.
a lei exige, para o conhecimento do pedido de restituição, o comparecimento pessoal do requerente.
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COAF
unidade financeira de inteligência brasileira, a qual tem competência para receber comunicações de operações suspeitas e aplicar as respectivas penalidades.
possui prerrogativa para requerer aos órgãos da Administração Pública informações cadastrais bancárias e financeiras de pessoas envolvidas em atividades suspeitas.
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