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Poder Constituinte - 2 - Coggle Diagram
Poder Constituinte - 2
Características do Poder Constituinte Derivado
Poder Jurídico
Criado pelo PCO
Limitado ou subordinado
Poder Condicionado
Seu exercício é determinado pelo texto constitucional
Limitações ao Poder Constituinte Derivado
Limitações formais
Iniciativa
Nem todo mundo pode apresentar PEC
Aprovação
2 turnos
Em cada casa do Congresso Nacional
3/5 dos membros
Limitações materiais
Cláusulas Pétreas
Não pode ter PEC tendente a aboli-las
Limitações Circunstanciais
Estado de defesa
Estado de sítio
Intervenção Federal
Nesses casos, não pode haver alteração da CF
Entrada em vigor de uma nova Constituição
Efeitos
A constituição anterior é integralmente revogada
No Brasil, a tese da desconstitucionalização não é aceita
A constituição antiga é recepcionada na condição de leis
Seria possível apenas por determinação expressa do PCO
Normas infraconstitucionais
Recepcionadas
Materialmente compatíveis com a Constituição
Revogadas
materialmente incompatível
Não há inconstitucionalidade superveniente
Obs.: Status normativo é dado pela nova Constituição
Situações específicas
Fenômeno da Repristinação
Quando uma lei é ressuscitada. Dada um Constituição X, considerava a lei incompatível, então foi revogada. Surge uma nova Constituição em que a lei é compatível e pode entrar em vigor.
Só é admitido excepcionalmente se houver disposição expressa pelo PCO
Regra geral
Para uma norma ser recepcionada pela Constituição, ela deve estar em vigor na data da promulgação dessa Constituição
Promulgação de Emendas Constitucionais
Recepciona
Materialmente compatível
Revoga
Materialmente incompátivel
Recepção
Somente é possível para normas que estejam em vigor na data da promulgação da nova Constituição
Vacatio legis
A lei foi publicada, mas precisa de um tempo para entrar em vigor
Lei vacante
Publicada
Mas não em vigor
Não é recepcionada pela nova Constituição
Direito pré-constitucional inconstitucional face à Constituição pretérita
Lei Y promulgada durante a Constituição pretérita e é considerada inconstitucional
Lei nati morta
Não será recepcionada pela nova Constituição
Alteração da repartição de competências pela nova Constituição
Só há recepção da alteração quando houver transferência de competência de ente de maior para ente de menor grau
É possível inconstitucionalidade superveniente em virtude de mutação constitucional
Legislar sobre direito penal - antes: União. Nova constituição: Estados
Lei federal é recepcionada como lei estadual