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PRINCÍPIOS QUE REGEM A LICITAÇÃO, QUALQUER CIDADÃO é parte legítima para…
PRINCÍPIOS QUE REGEM A LICITAÇÃO
Trata-se de um
Rol Exemplificativo
LIMPE
Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Probidade Administrativa
Publicidade
Regra
A Licitação
não será sigilosa
sendo
público a qualquer um.
Qualquer modificação no Edital
Regra:
Exige
Divulgação da MESMA FORMA
que se deu o
Texto Original.
Exceção
Quando a alteração
Não afetar a FORMULAÇÃO DA PROPOSTA
Exceção
Os
Conteúdos das propostas
serão sigilosos até a
respectiva abertura.
Os
Avisos
que contém os resumos dos
editais
das destacadas ao lado deverão ser
PUBLICADAS COM ANTECEDÊNCIA NO MÍNIMO UMA VEZ.
Concorrências
Tomada de Preços
Concursos
Leilões
O
Convite não se enquadra aqui.
Eficiência
Princípio do
Procedimento Formal
Procedimento
previamente definido,
sendo um
ATO ADMINISTRATIVO FORMAL,
configurado também como um
CONJUNTO DE ATOS
Alega que os procedimentos licitatórios já estão
predefinidos do início ao fim.
QUALQUER CIDADÃO
é parte
legítima
para impugnar o
Edital de Licitação.