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Eficácia das normas constitucionais 1 - Coggle Diagram
Eficácia das normas constitucionais 1
TIPOS(1):
PLENA/ABSOLUTA
POSSUI
EFEITOS
DIRETOS
IMEDIATOS
E INTEGRAIS
E
POR ISSO
N DEPENDEM
NORMA
INFRACONST
EX: CLÁUSULA PÉTREA
TIPOS(2):
CONTIDA
POSSUI
EFEITOS
IMEDIATOS
DIRETOS
PORÉM
NÃO INTEGRAIS
POIS
LEGISLADOR
RESTRINGIU
O SEU CONTEÚDO
EX:
UM DIREITO
É EXERCITÁVEL
MAS PODE
VIR A
SOFRER
RESTRIÇÕES
NO FUTURO
"NOS TERMOS DA LEI"
QUE IRÁ
BALIZAR
TIPOS(3):
LIMITADA
POIS DEPENDEM
DE REGULAMENTAM
COMPLETAMENTE
POSSUEM
EFEITOS
MEDIATOS
E INDIRETOS
EX:
LEI COMP
REGULAMENTARÁ
CRIAÇÃO
DE TERRITÓRIOS
JÁ CAIU:
LEI ANTERIOR
À VIGÊNCIA
DA CONSTITUIÇÃO
Q TENHA
CONTEÚDO
INCOMPATÍVEL
NÃO DEVE
SER CONSIDERADA
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POIS SOMENTE
NÃO É RECEPCIONADA