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Lei 4.878/65 - Coggle Diagram
Lei 4.878/65
Policial Civil
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Dedicação Exclusiva
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Mínimo de 200h/mês
não pode exceder
:warning: 44h semanais
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Requisitos
Ser Brasileiro
Teste psicotécnico
pode ter revisão
Policial que omitir
fato é punido
com demissão
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Readaptação
Só por limitação
física ou mental
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Férias
podem ser interrompidas
Segurança nacional
Manutenção da ordem
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Remuneração
Por meio de
Subsídio
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Aposentadoria Compulsória
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Lei comp. 51/85 e Lei 4.878/65
65 anos
Lei comp.152/
2015
75 anos
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Aposentadoria Voluntária
30 anos de serviço
sendo 20 de
atividade policial
Penas Disciplinares
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Repreenção
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Suspensão
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Multa
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Detenção Disciplinar
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Destituição de Função
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Demissão
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Cassação da Aposentadoria ou Disponibilidade
Modalidade de Remoção
Ex Officio
A Pedido
Por Conveniência Disciplinar
Obs.:
Meio Inconstitucional
mas ainda consta
na lei
considerar letra da lei
Competência para Instaurar PAD
Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal