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09/07 2 DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS (Parte 5), Direito…
09/07 2
DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
(Parte 5)
ART. 5º DIREITOS FUNDAMENTAIS
Direito Reunião
Eficácia Contida
Restrição Estado Defesa
Desnecessária Autorização
Aviso Prévio
Não pode frustar outra reunião
Pacífico
Liberdade Trabalho
Efic. Contida
Não Oferecer Risco (OAB)
Jornalista
Privacidade-Honra-Imagem
Inviolabilidade Sigilo Dados
Correspondência / Telefone
Possibilidade caso práticas ilícitas
Autorização Poder Jud.
Comunicações
Extrato
Poder Jud. ou CPI
Gravação conversa telefônica por 1 sem conhecimento é lícita (se ausente causa específica sigilo)
Sem Autorização Judicial
Liberdade
Acesso Informação / Sigilo Fonte
Investigação Criminal / Processo Penal
